Outubro 2016 - Blog do Randyson Laércio

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sábado, 29 de outubro de 2016

DETRAN ORIENTA PARA MUDANÇAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE PASSAM A VALER A PARTIR DE 1° DE NOVEMBRO

19:52 0


Os condutores de veículos de todo o Brasil devem ficar atentos aos novos valores das multas de trânsito aplicadas aos motoristas infratores, e às mudanças de algumas regras previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações passam a valer a partir de 1º de novembro, 180 dias depois da publicação oficial da lei 13.281 da Presidência da República.

Os reajustes aumentam em até 66% os valores das multas leves, médias, graves e gravíssimas, e também alteram a categoria de algumas infrações para gravíssimas, como estacionar em vaga de idoso e deficiente sem a devida identificação, e enviar mensagens por aparelho celular para as redes sociais enquanto dirige. Além de acrescentar 7 pontos na carteira, o motorista infrator será multado em R$ 293,47. (Veja o Box)

A recusa do teste do etilômetro - conhecido como bafômetro - ou de exame clínico, ou procedimento que permita a certificação da influência do álcool ou outro tipo de substância psicoativa no condutor, passa a ter um artigo específico na Lei 13.281. O artigo 165-A, caracteriza a infração como gravíssima com penalidade dez vezes maior que o valor de multa grave, ou seja, R$ 2.934,70, além da suspensão por um ano da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da retenção do veículo. Em caso de reincidência, no intervalo de 12 meses, aplica-se ao condutor o dobro do valor da multa prevista.

Segundo dados do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão de janeiro até outubro deste ano, 3428 condutores se recusaram a fazer o teste do etilômetro durante as ações da Operação Lei Seca, realizadas pelo Detran-MA, em parceria com a polícia Militar, por meio da Companhia de Policia Rodoviária Independente da Polícia Militar (CPRV Ind). No mesmo período, 935 motoristas foram flagrados dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, totalizando 4.363 autos de infração lavrados, no Estado.

 De acordo com a diretora-geral do Detran, Larissa Abdalla Brito, o enrijecimento da lei contribui para diminuir o número de acidentes nas vias. “O que se pretende com punições mais rígidas, é conseguir mudar as condutas dos motoristas para que nunca dirijam sob o efeito do álcool, para que tenhamos um trânsito mais seguro” enfatizou a Diretora.

O Comandante da CPRV-Ind, major Augusto Magalhães, reforça que a medida é educativa. “O objetivo não é arrecadar dinheiro, e sim, forçar os condutores que costumam infringir as leis do trânsito a sentir isso no bolso. Quanto mais caro for a multa, mais o cidadão se polícia”, disse.

A empresária Neusa Maria aprovou a medida. “Mesmo sabendo que é errado, muitas pessoas insistem e dirigem depois de beber, estacionam em vagas especiais e usam o celular o tempo todo no trânsito. Quando estou dirigindo eu guardo o meu telefone na bolsa, agora espero que os outros motoristas façam o mesmo”, completou a empresária.

Box
Tipo
Valor Antigo
Valor Novo
Leve
R$ 53,20
R$ 88,38
Média
R$ 85,13
R$ 130,16
Grave
R$ 127,69
R$ 195,23
Gravíssima
R$ 191, 54
R$ 293,47


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quinta-feira, 27 de outubro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O AFASTAMENTO DO PREFEITO DE PIO XII POR FRAUDES NA MERENDA ESCOLAR

11:13 0


Devido a um conjunto de irregularidades em licitações para fornecimento de merenda escolar, o Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 25 de outubro, requereu o afastamento do cargo do prefeito de Pio XII, Paulo Roberto Veloso. Outras 10 pessoas, entre agentes públicos e empresários, também foram acionadas.
Na mesma ação, foram pedidos os afastamentos da secretária municipal de Educação, Iracélia Naiva de Oliveira, dos pregoeiros da Prefeitura de Pio XIIMiuzete Fontenele Nascimento, Railan Nascimento Ferreira e Adão Nascimento Ferreira (que exerceram o cargo, respectivamente, nos anos de 2013, 2014-2015 e 2016) e do vice-presidente do Conselho da Merenda Escolar do município, Paulo Gustavo da Conceição Araújo.
Ainda são alvo da ação a ex-secretária de Educação, Iara Araújo Portilho, o ex-secretário de Administração, Antonio Roberval Lima, Adson Carlos Silva Oliveira, o empresário Roberto Tavares Silva e José Arimateia Carvalho, presidente da Associação dos Produtores da Região Bacuri dos Quaresmas.
Após as investigações, o Ministério Público conseguiu identificar diversas fraudes nos contratos para fornecimento de merenda escolar, que podem gerar um prejuízo ao erário municipal da ordem de R$ 4.615.816,00.
Entre as irregularidades, foram constatados superfaturamento de preços, entrega de produtos da merenda de marcas diversas das exigidas nas licitações, itens não entregues ou enviados em quantidades menores, gêneros alimentícios em condições impróprias ao consumo ou em armazenamento inadequado.
1,5 TONELADA DE BANANA
Um episódio que chamou a atenção dos servidores da Promotoria de Pio XII, quando realizavam diligências no depósito da merenda escolar da Secretaria de Educação e nas escolas do município, foi o que envolveu a suposta entrega de 1.430kg de bananas por produtores da agricultura familiar. Conforme as guias de entrega verificadas, somente dois produtores teriam entregue, no dia 8 de setembro de 2016, esse quantitativo. No entanto, em inspeções feitas nos dias 12, 13 e 14 do mesmo mês, nas escolas e no depósito, o produto não foi encontrado. “Como é que 1.430kg, quase uma tonelada e meia de banana, foi consumida em apenas quatro dias?”, questiona o promotor Francisco Thiago Rabelo, autor da Ação Civil Pública.
Além disso, nas guias de remessa analisadas pelos servidores do MP, na maioria das escolas, não consta o recebimento de banana.
PENALIDADES
Para o titular da Promotoria de Pio XII, é “imprescindível o afastamento cautelar do prefeito” e dos demais agentes públicos dos cargos, a fim de evitar prejuízos à instrução processual, “bem como forma de acautelar a ordem pública, na medida em que, no exercício de suas funções, poderão continuar a dilapidar o patrimônio público”.
A fim de garantir a devolução ao erário dos recursos desviados, bem como o ressarcimento pelos danos provocados, foram requeridos, como medidas cautelares, o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos automotores.
Também foi solicitada a suspensão de todas as licitações e contratos para fornecimento de merenda escolar, bem como seus respectivos pagamentos, e determinação ao responsável pelo município para realização de nova licitação, em regime de urgência, para fornecimento de merenda escolar pelo final do período letivo de 2016.
Ao final do processo, o Ministério Público requer que os acionados sejam condenados por improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes penalidades: ressarcimento integral dos danos (materiais e morais), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período previsto na Lei 8.249/92, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração por eles recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s) jurídica(s) da(s) qual(is) seja(m) sócio(s) majoritário(s).
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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

BANCADA FEDERAL MARANHENSE SE MOBILIZA EM DEFESA DA VAQUEJADA

15:56 0

A bancada federal do Maranhão esteve reunida na tarde desta terça feira (25) para defender a vaquejada. Mesmo durante a votação no plenário da PEC 241, a bancada maranhense conseguiu reunir praticamente todos os seus deputados para defender esta atividade tão importante para o país e, principalmente, para o Nordeste. 
A vaquejada é manifestação popular e cultural que fomenta o desenvolvimento, além gerar emprego e renda. Da reunião, participaram também representantes de várias associações ligadas ao esporte, produtores e vaqueiros. Já existe uma mobilização nacional em favor da vaquejada e, nesta semana, deve ser lançada a Frente Parlamentar em Defesa da Vaquejada.
”Nossa bancada, assim como todas as bancadas dos outros estados, estão unidas em favor da vaquejada que hoje é vista como um esporte. É importante que aprovemos o quanto antes a PEC 270/2016. Só assim iremos normatizar e regularizar essa manifestação, esse esporte tão popular em nosso país", afirmou o deputado Joao Marcelo Souza (PMDB-MA).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/16, de autoria do deputado João Coutinho (PSB-PE), apresentada nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, classifica rodeios, vaquejadas e suas expressões artístico-culturais como patrimônio cultural imaterial brasileiro. A proposta também assegura a prática dessas atividades como modalidade esportiva. Também inclui a vaquejada e o rodeio no artigo 215, que assegura proteção do Estado ‘às manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional‘.
Uma lei estadual do Ceará sobre a prática da vaquejada foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Os deputados, porém, argumentam que, nos últimos anos, houve muita evolução no trato dos animais utilizados nos eventos. Hoje, entre outras normas, há a obrigatoriedade do uso de cauda artificial, a proibição do açoite e do uso de esporas, a imposição de regras para a desclassificação do vaqueiro que maltratar ou utilizar de más técnicas de dominação e exigência de revestimento interno dos brides e de canchas de areia para amortecer a queda durante a imobilização do boi.
Outras propostas sobre o tema:


A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto que inclui a vaquejada como patrimônio imaterial do País (PL 1767/15). O texto está em análise no Senado, com parecer favorável. Também tramita na Casa o Projeto de Lei 2452/11, que qualifica a vaquejada como esporte nas modalidades amadora e profissional.
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segunda-feira, 24 de outubro de 2016

APAE DE CAXIAS RECEBE MAIS DE R$ 2 MILHÕES DE APORTE FEDERAL

12:00 0


A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município de Caxias recebeu R$ 2,5 milhões para investimentos no cuidado das crianças excepcionais. O recurso foi destinado a partir de Portaria do Ministério da Saúde assinada pelo secretário executivo do órgão federal, Antônio Nardi, e pelo governador do Maranhão, Flávio Dino. A contrapartida federal permitirá amplo acesso aos serviços e não deixará brechas de atendimentos a quem precisa de assistência especial.

A presidente da Apae de Caxias, Milka Bastos, comemorou a chegada do recurso federal em um momento de dificuldade generalizada na saúde pública brasileira e destaca a preocupação do governo estadual em manter em pleno funcionamento os serviços da Apae. “Não é fácil manter uma associação como esta em funcionamento, são gastos constantes que são revertidos no bem-estar de diversas crianças caxienses que recebem nossos cuidados. O recurso será bem empregado e veio em boa hora”, afirmou Milka.

Para o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, o modelo anterior na área era contrário ao Sistema Único de Saúde (SUS) e impossibilitava o aporte de recursos federais. “O Maranhão está fazendo sua parte, o que nunca foi feito. Enquanto outras regiões estão fechando as portas de alguns serviços, nós estamos garantindo o atendimento e, mesmo em momento de crise, apostando na ampliação dos serviços de saúde à população”, destacou o titular da SES.

O prefeito Leo Coutinho considera o aporte de recurso federal um alívio para as contas municipais. “O público da Apae vê com bons olhos este montante de recurso vindo do Ministério da Saúde. As crianças e adolescentes especiais não estão esquecidos nem na esfera municipal, nem na federal e nem na estadual. São sempre lembrados na forma de incrementos financeiros que geram melhor oferta de atendimento”, afirmou o prefeito. Ele destacou que a medida possibilita a ampliação de serviços e melhoria do acesso da população aos serviços de saúde.
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sábado, 22 de outubro de 2016

JUDICIÁRIO DETERMINA CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM PEDREIRAS, TRIZIDELA DO VALE E LIMA CAMPOS

12:40 0


O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular da 1a Vara de Pedreiras, proferiu três sentenças condenando os municípios de Pedreiras, Lima Campos e Trizidela do Vale à implementação e execução de projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos, consistente na construção e efetivo funcionamento de aterro sanitário, observando-se o devido licenciamento ambiental, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da notificação desta sentença. Esses três municípios compõem a Comarca de Pedreiras.

Destaca a decisão que o aterro sanitário poderá ser construído e administrado em regime de consórcio com os municípios integrantes desta Comarca e outros municípios interessados. “Por oportuno, arbitro multa diária, em caso de descumprimento da tutela provisória de evidência ou do dispositivo desta sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada aos municípios, revertendo os valores resultantes do inadimplemento para conta judicial, à disposição deste Juízo, para serem liberados para o Poder Executivo somente para a destinação específica relacionada ao cumprimento do disposto nesta sentença.

Na ação, o Ministério Público alega, em suma, que a Lei n. 12.305 que estabelece a Política Regional de Resíduos Sólidos, colocando dentre outros objetivos a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalista adequada de rejeitos”, determinou que todos os entes federados estabeleçam seus Planos de Resíduos Sólidos e desativem os lixões, e que os municípios possuíam prazo de 02 (dois) anos a contar de publicação da referida Lei, prazo este que se esgotou em 3 de agosto de 2012, enquanto que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até 3 de agosto de 2014, sendo que nenhum dos três municípios elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no prazo prescrito na Lei.

“Sustenta que em 2007 o MPE e o Município de Trizidela do Vale assinaram um TAC, pelo qual o município se obrigara a desativar o lixão até 31.12.2008, no entanto não cumpriu com as condições pactuadas no acordo, não adotando qualquer providência para solucionar a problemática dos resíduos sólidos, ou seja, o chefe do executivo não elaborou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nem desativou o lixão do local”, destaca o Judiciário. Em 2009 o TAC foi aditivado, somente em relação aos municípios de Pedreiras e Lima Campos, vez que Trizidela do Vale recusou-se a assinar o termo aditivo.

Em observação à situação dos três municípios, ressaltam as decisões: “Salienta o MP que, seja através de fotografias, seja através de pareceres técnicos, o lixão, mesmo não estando situado em área de preservação permanente, o mesmo não tem tratamento adequado (lagoas de decantação do Chorume), não possui licenciamento ambiental, mesmo sendo uma atividade potencialmente impactante ao meio ambiente e, por fim, em degradação social, com presença de pessoas em atividade de coleta do lixo lá depositado, deixando-as em risco de contaminação”.

A decisão sobre Lima Campos determina a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no bairro Aeroporto (ao sul da MA 022, em cima de um morro), Município de Lima Campos. Em Pedreiras, a ordem é para a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado no Morro da Balança, Município de Pedreiras. Já em Trizidela do Vale, a determinação é a desativação total do “lixão a céu aberto” indicado na inicial, localizado depois da Fazenda FM e próximo à Cerâmica Maratá, no Município de Trizidela do Vale.

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PREFEITA DE BOM JARDIM É AFASTADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

12:39 0


Com base em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 20, o afastamento de Malrinete dos Santos Matos do cargo de prefeita. A gestora, conhecida como Malrinete Gralhada, deverá permanecer afastada até o fim do mandato, em 31 de dezembro de 2016.

A ação, protocolada na última quarta-feira, 19, e assinada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, envolve também as empresas Contrex Construções e Serviços Eireli-ME e J W Comércio e Serviços Eireli – EPP (Piaza & Cia) e os seus respectivos representantes legais, Lucas Fernandes Neto e Wilson Piaza Rodrigues.

A liminar também determinou a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, incluindo imóveis, veículos e valores depositados em contas bancárias, até o limite de R$ 10 milhões.
O bloqueio deverá ser feito no prazo máximo de 72 horas.

Logo no início de seu mandato, em setembro de 2015, Malrinete Gralhada, instaurou um procedimento administrativo para averiguar a situação do município. Apenas oito dias depois, e sem qualquer resultado, a prefeita decretou estado de emergência financeira e administrativa no município, por meio do Decreto n° 06/2015. O documento, entre outras providências, autorizava a realização de contratações diretas, com dispensa de licitação.

A própria emissão do decreto é questionada pelo Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim, não está entre as atribuições do prefeito a decretação de estado de emergência. Além disso, o Decreto Federal n° 7.257/2010, afirma que esta é uma “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”, o que não aconteceu no município.

“O que mais causa espanto no Decreto n° 06/2015 é que no mesmo foi utilizado o art. 24 da Lei n° 8.666/93 como fundamento para sua decretação, que dispõe sobre a dispensa de licitação, o que demonstra que a burla ao procedimento licitatório era o fim pretendido, e não consequência do suposto 'Estado de Emergência'”, observa, na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes.

O Ministério Público chegou a encaminhar uma Recomendação à gestora municipal, para que o decreto fosse revogado e todos os seus efeitos suspensos. O documento, no entanto, não foi atendido.

LICITAÇÃO
Com base no Decreto n° 006/2015, a Prefeitura de Bom Jardim realizou pelo menos nove dispensas de licitação, que resultaram em um gasto superior a R$ 3,4 milhões. Foram beneficiadas as empresas Contrex Construções e Serviços Eireli-ME e J W Comércio e Serviços Eireli – EPP que, em seguida, foram as únicas participantes e, obviamente, vencedoras, de pregões presenciais realizados pelo Município. A soma dos contratos com as duas empresas supera os R$ 10 milhões.

Chama a atenção o fato de que seis dos pregões foram divulgados no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 11 de dezembro, com data de sessão marcada para o dia 23. Para a mesma data estavam marcadas as sessões de outros pregões, publicados na imprensa oficial apenas no dia 21 do mesmo mês.

Além de violar a Lei n° 10.520/02, que fixa o prazo mínimo entre a publicação do aviso de licitação e a apresentação das propostas em oito dias, os pregões teriam acontecido no período de recesso de fim de ano da administração municipal, conforme determinado no Decreto Municipal n° 14/2015.

Como os editais dos certames só poderiam ser obtidos, pessoalmente, na Prefeitura de Bom Jardim, um empresário, interessado em participar dos procedimentos licitatórios, esteve na sede do Executivo Municipal nos dias 22 e 23 de dezembro, encontrando apenas o vigia, que afirmou que os servidores estavam todos em recesso.

Retornando no dia 29 do mesmo mês, o empresário foi recebido por um membro da comissão de licitação. Dessa vez ele foi informado que o edital somente poderia ser disponibilizado por uma pessoa específica, mediante pagamento de R$ 50, mas que o sistema para recolhimento da taxa estava inoperante. Diante da situação, o empresário registrou Boletim de Ocorrência e levou os fatos ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Bom Jardim.

CONTRATOS
Além dos problemas na fase de licitação, os contratos não foram cumpridos. A empresa Contrex, por exemplo, alugou veículos e máquinas pesadas ao Município. No entanto, não se tem notícia de obras realizadas em Bom Jardim nesse período, nas quais tais equipamentos pudessem ter sido utilizados.

Em relação à empresa Piaza & Cia., foram ouvidos donos de carros supostamente sublocados pela empresa, que afirmaram que os veículos jamais foram utilizados pela Prefeitura. A empresa também teria fornecido materiais de expediente e limpeza, utensílios de cozinha, materiais esportivos e alimentos a diversos setores da administração municipal. O Ministério Público pede, na ação, que esse fato seja provado.

“Tudo isso causou severos prejuízos ao Município de Bom Jardim, o qual foi obrigado a suportar o enorme custo das locações e dos produtos adquiridos acima do valor de mercado, muitos deles não entregues, nem prestados. Diante do excessivo gasto com o pagamento destes contratos oriundos das licitações fraudulentas, os parcos recursos do Município de Bom Jardim se exauriram, ocasionando a falta de dinheiro para se pagar os servidores municipais, o que gerou a crise atual no funcionalismo público deste município”, afirma o promotor Fábio de Oliveira.

NOVO PREFEITO
Com o afastamento de Malrinete dos Santos Matos, que havia assumido a prefeitura após a perda do cargo pela ex-gestora, Lidiane Leite, a Câmara de Vereadores de Bom Jardim tem 24 horas para realizar a sessão solene de lavratura do termo de posse e exercício provisório do novo prefeito. A gestão municipal deverá ser assumida por Manoel da Conceição Ferreira Filho.
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APAC DE PEDREIRAS REGISTRA RETORNO DE 100% DOS RECUPERANDOS

12:35 0
A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Pedreiras (APAC), informou que todos os recuperandos do sistema semiaberto, beneficiados com a saída temporária do Dia das Crianças, já retornaram à unidade prisional. De acordo com informações da APAC, 44 recuperandos receberam esse benefício. Esse retorno de 100% é fato comum, destaca a direção da APAC pedreirense.

Os presos saíram da unidade com autorização da juíza Ana Gabriela Costa Ewerton, da 2a Vara de Pedreiras e responsável pela execução penal na comarca. “Isto mostra a confiança e o trabalho que é desenvolvido pelo Judiciário aqui em Pedreiras. Trabalhos esses de conscientização de cumprimento de suas penas, feito através de palestras, para os recuperandos e seus familiares, e da confiança que todos depositam na ressocialização dos mesmos”, ressalta Ana Gabriela.

Atualmente na APAC de Pedreiras estão custodiados 115 recuperandos, divididos por regimes, a saber: Regime Fechado (49 recuperandos); Regime Semiaberto: (44 recuperandos); e Regime Aberto (22 recuperandos).

Sobre a APAC – A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade. O objetivo da APAC é gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena.

A APAC nasceu em São José dos Campos (SP) em 1972 e foi idealizada pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni e um grupo de amigos cristãos. Hoje, a APAC instalada na cidade de Itaúna/MG é uma referência nacional e internacional, demonstrando a possibilidade de humanizar o cumprimento da pena. No Maranhão são nove APACs, sendo a de Pedreiras a pioneira no Estado, criada no ano de 2005.
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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

COMARCA DE BACABAL DIVULGA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM RECURSOS FINANCEIROS DO JUDICIÁRIO

10:41 0



Em edital datado da última terça-feira (18), a juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, titular da 2ª vara da comarca de Bacabal e respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, divulgou as entidades públicas e/ou privadas com finalidade social e sediadas no município (Bacabal), "a serem beneficiadas com os recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias (suspensão condicional do processo e transações penais realizadas no Juizado).

De acordo com o documento (Edital nº 01/2016), as entidades selecionadas foram: Associação de Cidadãos e Cidadãs Solidários - VAMOS!; Associação da Caridade Social Maranhão Piauí e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Ainda segundo o documento, outra entidade social que participou da seleção, o Instituto Ecológico Martin Pescador, foi desclassificada em razão de não ter sido encontrada a sede da entidade, o que, segundo o documento, "impossibilitou a verificação da real viabilidade de implementação do projeto social".
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BANCO DO NORDESTE DISPONIBILIZA R$ 1,45 BILHÃO EM RECURSOS DO FNE PARA O MARANHÃO EM 2017

10:34 0
Nesta quinta-feira (20), a equipe do Banco do Nordeste no Maranhão reunirá no Salão de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), um grupo de entidades parceiras da sociedade e de órgãos governamentais para apresentar o planejamento de aplicações do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para o ano de 2017, no estado. A previsão é de que, para o próximo ano, o Maranhão tenha à disposição um montante de R$ 1,45 bilhão do FNE para ser aplicado nos diversos segmentos da cadeia econômica do estado.
O encontro vai discutir, prioritariamente, estratégias para implementação deste recurso e setores econômicos que receberão os recursos. O superintendente do Banco do Nordeste no Maranhão, José Expedito Neiva, apresentará dados sobre a aplicação do FNE ao longo dos anos no estado, visando subsidiar as discussões necessárias ao planejamento da alocação dos recursos para 2017. "Estamos diante de uma excelente oportunidade de construir soluções de desenvolvimento estratégico e efetivo ao Maranhão, a partir da discussão conjunta com os principais atores da economia maranhense sobre a melhor aplicabilidade dos recursos do FNE no Maranhão”, destacou o superintendente estadual.
Participam ainda do evento representantes da Direção Geral do Banco do Nordeste, como o Diretor de Negócios, Rosendo Júnior, o Diretor de Desenvolvimento, Perpétuo Socorro, o Diretor de Administração e TI, Henrique Moura, além dos superintendentes José Valter Bento de Freitas e Francisco José Araújo Bezerra, de Supervisão da Rede de Agências e de Políticas de Desenvolvimento, respectivamente.
Para discutir e apresentar as perspectivas de investimentos no Maranhão, estarão presentes ainda entidades da sociedade civil organizada e poder público, a exemplo da FIEMA, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), federações e associações de trabalhadores da agricultura e do comércio, instituições de ensino, secretarias estaduais e clientes do Banco, dentre outros convidados.

O FNE
O FNE é um recurso constitucional operado pelo Banco do Nordeste nos nove estados nordestinos e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo, cujo objetivo é promover o desenvolvimento regional através da oferta de taxas diferenciadas aos empreendedores e empresários locais, a fim de que possam se estruturar, além de reformar ou ampliar seus empreendimentos, seja na área urbana ou rural.

Em 2016, o Maranhão dispôs de R$ 1,40 bilhão do FNE. Em investimentos gerais, as 30 agências do Banco do Nordeste no estado já contrataram, até este mês de outubro, R$ 2,09 bilhões, dos quais R$ 1,15 bilhão, mais de 50% do montante, apenas com FNE, demonstrando a importância do recurso para investimentos no Maranhão.
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quarta-feira, 19 de outubro de 2016

JOÃO ALBERTO AFIRMA QUE BRAIDE BUSCOU APOIO DO PMDB NO 1° TURNO

10:54 0
O senador João Alberto falou com exclusividade ontem com o blog do Ronaldo Rocha, sobre a polêmica levantada pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV) na eleição municipal de São Luís, que diz respeito à movimentação do candidato a prefeito Eduardo Braide (PMN) no primeiro turno.
Aparentemente chateado com as declarações de Braide na propaganda eleitoral, João Alberto também confirmou conversa com o candidato.
“Não foi apenas uma vez. Foram duas vezes, todas na sede estadual do PMDB. E há testemunhas. Numa dessas reuniões o deputado João Marcelo inclusive estava presente. E lá o deputado Eduardo Braide buscou apoio do partido para a disputa da eleição”, disse.
Ele afirmou que a legenda negou apoio a Braide, uma vez que tinha como candidato o vereador Fábio Câmara (PMDB).
“Eu expliquei a ele que já tínhamos o nosso candidato, que seria impossível formar coligação com o partido dele. Agora dizer que jamais buscou apoio do PMDB ou do grupo Sarney, ele está faltando com a verdade. Buscou sim”, finalizou.
Outro lado
Eduardo Braide se posicionou ontem sobre o tema por meio de nota. No documento, ele admite ter conversado com diferentes alas políticas, uma vez que tinha apenas 10 segundos de tempo na propaganda política. Disse, contudo, que jamais fez acordo com partido ou liderança política e reafirmou independência na disputa eleitoral.
Blog Ronaldo Rocha
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terça-feira, 18 de outubro de 2016

COMPROMETIMENTO DO DELEGADO BRUNO FIGUEIREDO E EQUIPE QUE COMPÔE O 1° DP DE BACABAL RESULTA EM FEITO INÉDITO

10:50 0
Informações da Polícia Cívil 

À frente do 1º Distrito Policial de Bacabal há aproximadamente um ano e meio, o Delegado de Polícia Civil Bruno Figueiredo Aguiar alcançou feito inédito pelo menos nos últimos oito anos. Nesta semana, os últimos Inquéritos Policiais devolvidos à Delegacia para o cumprimento de diligências foram remetidos ao Fórum.

Quando um Inquérito é instaurado, em regra, a Autoridade Policial possui 30 dias para concluí-lo se o suspeito estiver solto, e 10 dias se estiver preso. Assim, findo esse prazo o procedimento é remetido ao Fórum e caso ainda não congregue elementos suficientes para a realização da denúncia, a própria Autoridade Policial ou o Ministério Público, sempre com a decisão do Magistrado, poderá pedir novo prazo para a realização de outras diligências complementares.

Esses são os Inquéritos Policiais devolvidos, que normalmente compõem um passivo que extenua a atividade investigativa e compromete não só a apuração de casos mais recentes, como também muitas vezes impossibilita a propositura da ação penal, o que reflete na impunidade dos crimes neles apurados.

Essa tarefa somente foi possível com adoção de técnicas de gestão pessoal, utilização de softwares no gerenciamento de tarefas (já adotado por outras Delegacias da Regional de Bacabal) e, sobretudo, com o comprometimento de toda a equipe que compõe 1º DP: Escrivão de Polícia Civil Daniel de Arruda Antunes, Investigadores de Polícia Civil Francisco Xavier Arouche, Kleusones Oliveira Costa e Wenderson Bruno Santana de Sousa e a Auxiliar Administrativo Kátia Cilene Oliveira de Souza. Metas internas são mensalmente adotadas pela equipe do 1º Distrito, que busca sempre a melhoria das condições de trabalho e da prestação do serviço de segurança pública a toda população bacabalense.

O EPC Daniel Antunes destaca que está há quase oito anos lotado no 1º DP de Bacabal/MA e pela primeira vez foram literalmente zerados os Inquéritos Policiais devolvidos. Informou ainda o alto índice de desempenho do Distrito, que até o mês de outubro/2016 já concluiu e remeteu à Justiça 113 Inquéritos Policiais, 125 Termos Circunstanciados de Ocorrência, além das constantes operações realizadas no combate ao tráfico de drogas e outros delitos que afligem a sociedade. 
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segunda-feira, 17 de outubro de 2016

LIMINAR NA JUSTIÇA FEDERAL AINDA NÃO RESOLVE A VIDA DE ZÉ VIEIRA

19:08 0
O ex-prefeito e ex-deputado federal Zé Vieira (PP) segue tentando a reviravolta necessária para validar seus 20.671 votos e ser declarado prefeito eleito de Bacabal.
Na noite de ontem (14) ele recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília – depois de ter perdido mais uma na 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão -, e conseguiu uma liminar para suspender os efeitos de três acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), em tomadas de contas especiais.
A decisão é do desembargador federal Souza Prudente (leia a íntegra acima).
Na prática, o magistrado suspendeu os efeitos dos julgados pelo TCU até a solução do mérito, o que tira de Zé Vieira a condição de inelegível por rejeição de contas de convênio.
Mas isso não limpa sua ficha e ainda não garante uma reviravolta no caso de Bacabal.
Isso porque, além desse caso, a juíza Daniela Bonfim Ferreira, da 13ª Zona Eleitoral, e o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) indeferiram o registro do candidato (reveja) também devido a uma condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ato doloso de improbidade administrativa que acarretou enriquecimento ilícito e dano ao erário. Essa decisão continua valendo.
Já com a liminar do TRF em mãos, no entanto, Zé Vieira busca reverter, agora, a situação no STJ. Por isso pediu que o TRE-MA adie o julgamento de embargos protocolados por sua defesa, para que ainda seja possível anexar aos recursos uma nova decisão favorável – caso haja -, o que poderia lhe garantir, finalmente, o deferimento do registro e a validação dos votos.
Se o pedido de adiamento for deferido, por outro lado, é provável que a questão seja mais uma vez judicializada, desta vez com reclamação ao CNJ e ao TSE, com base nos artigos 16 e 97 da Lei das Eleições.
Vale aguardar…
Blog Marcelo Vieira
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BOMBEIROS REALIZAM COMBATE A INCÊNDIO NA REGIÃO LESTE; GOVERNO MONTA FORÇA TAREFA PARA DAR SUPORTE À POPULAÇÃO

18:46 0

Os incêndios que se alastram pela área de vegetação na zona rural de Caxias e outros cinco municípios da Região Leste, desde terça-feira (11), estão recebendo atenção especial da equipe do Corpo de Bombeiros do Maranhão. O fogo, que está atingindo a vegetação baixa e copas das árvores, vem sendo contido por uma equipe de cerca de 70 bombeiros. Além disso, as famílias que perderam bens materiais e tiveram casas e terrenos atingidos pelo incêndio receberão total suporte do Governo do Maranhão.

O Corpo de Bombeiros vem desempenhando um importante papel no combate dos incêndios, por meio do emprego de suas guarnições na zona urbana e rural, para atender as demandas com eficácia na Região Leste.

As guarnições de bombeiros militares trabalharam nesta quinta-feira (13) para extinguir focos ativos de incêndio florestal próximo aos povoados da zona rural de Caxias, Duque Bacelar, Matões, Parnarama, Governador Luiz Rocha e Gonçalves Dias. O fogo já destruiu mais de 30 casas e outras construções, conforme levantamento preliminar, o que forçou a saída de alguns moradores de suas residências e retirada de móveis e utensílios domésticos do interior das mesmas.

Como medidas de intervenção, as guarnições de bombeiros realizam ataque direto as chamas com o uso de equipamentos e materiais de combate, focado com o uso de duas viaturas Auto Bomba Taque e a construção de aceiros de segurança objetivando impedir o avanço das chamas.

De acordo com o Comandante Geral do CBMMA, Coronel Célio Roberto, as atividades de controle, combate e monitoramento das áreas de influência das queimadas devem ser exercidas permanentemente até a total extinção do fogo, de modo a prevenir e minimizar os impactos ambientais e sociais. “Nesta sexta-feira (14) nós deslocamos para Caxias um total de 37 bombeiros e mais 4 quatro viaturas vindos da capital, para incorporação e reforço das equipes já existentes”, informou.

União de esforços

Por ordem do governador Flávio Dino, uma força-tarefa composta por equipes das Secretárias de Desenvolvimento Social (Sedes) e de Agricultura Familiar (SAF), além da Agência de Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão – Agerp, está trabalhando para dar suporte às pessoas que tiveram casas e terrenos atingidos pelo fogo.

O presidente da Agerp, Júlio César Mendonça, explicou que, em curto prazo, o Governo do Estado trabalhará “no apoio a mobilização da sociedade local e regional para suporte as comunidades atingidas, na mobilização para restruturação das comunidades, na orientação e formação sobre queimadas e incêndios, como evitar, como prevenir e na orientação sobre aceiramento e uso adequado do fogo no preparo de área para agricultura”.

O secretário da Sedes, Neto Evangelista, comunicou que o Governo do Estado está providenciando uma série de ações de apoio à população dos povoados atingidos pelos incêndios, como a equipe do Viva que foi acionada para deslocamento até as cidades afetadas para emissão de novos documentos. “Além disso, vamos dar total suporte às pessoas que tiveram suas casas atingidas pelo fogo, abrigando-as e doando cestas básicas e materiais de higiene, além de equipes médicas”, reiterou.
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GOVERNO ENTREGA ÔNIBUS ESCOLARES A 44 MUNICÍPIOS MARANHENSES

18:43 0



Como parte da política prioritária de Estado de investimento na educação, o governador Flávio Dino entregou Ônibus Rural Escolar (ORE) a 44 municípios maranhenses, incluindo os 30 atendidos pelo ‘Plano Mais IDH’. A solenidade, realizada na manhã desta segunda-feira (17), no Palácio Henrique de La Roque, marcou o início da parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que visa investimentos de R$ 40 milhões para o transporte escolar do Maranhão nos próximos anos.

Foram entregues nessa primeira etapa 45 veículos escolares doados pelo Governo do Estado às prefeituras municipais para atender estudantes da rede pública de ensino, residentes na zona rural. Com investimentos de R$ 11,7 milhões, ao todo são 64 ônibus escolares adquiridos em parceria com Ministério da Educação (MEC), por meio FNDE. Na última quinta-feira (13), o governador Flávio Dino entregou à prefeitura de Brejo de Areia um ônibus escolar.

Para o governador Flávio Dino, os investimentos permanentes e de longo prazo do Governo na educação do Maranhão rompem uma lógica histórica de quando o tema era tratado apenas como uma prioridade puramente retórica. “É preciso ter continuidade para colher os frutos derivados desse investimento. Sabemos que toda a literatura econômica mundial registra que não se alcança patamares mais altos de desenvolvimento sem fazer, justamente, esse investimento na educação”, pontuou.

O governador agradeceu a parceria com o Governo Federal e o FNDE que, mesmo com o convênio tendo sido celebrado ainda na gestão passada e apesar das condições políticas díspares, manteve os investimentos. Flávio Dino sublinhou ainda a importância da união de esforços com os municípios para o avanço da educação maranhense, e que os ônibus escolares se juntam aos trabalhos como a melhoria da infraestrutura das escolas e a busca pelo aumento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O presidente do FNDE, Gastão Vieira, participou da solenidade e ressaltou a disposição do governador Flávio Dino em dar continuidade e priorizar a ampliação do transporte escolar no estado. “Quero avisar aos prefeitos que são 200 ônibus no total. O governador tem um convênio conosco no valor de R$ 40 milhões. Foram 64 ônibus. Eu quero assumir o compromisso de que até o final de 2017 eu pagarei integralmente os R$ 40 milhões para que continue essa distribuição”, assegurou Gastão Vieira.

De acordo com o secretário de Educação, Felipe Camarão, a entrega dos ônibus escolares é mais uma demonstração da amplitude do programa ‘Escola Digna’, que engloba construção e reestruturação de escolas, valorização dos profissionais de educação, qualidade da alimentação escolar, “e não poderia deixar de passar também pelo transporte escolar, que é um direito de todos os estudantes e dever do Estado”.

O secretário explicou, ainda, que a entrega desses 44 ônibus e, posteriormente, mais 19, não é uma ação isolada na área do transporte escolar. Logo nos primeiros meses de gestão o governador Flávio Dino instituiu, por meio da Lei 10.231, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão (Peate/MA) com o objetivo de propiciar acesso a meios de transporte e transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizam, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de alunos de Ensino Médio da rede pública estadual. Até o momento, 80 municípios já aderiram a iniciativa.

“O governador sinaliza aqui, efetivamente, uma política de Estado, não uma política de Governo, porque nós temos municípios de menor IDH, e os outros 34 que receberão e foram escolhidos por critérios técnicos, demandas dos próprios municípios, sem nenhum tipo de interferência política. Portanto, nós temos aqui todas as colorações partidárias, independentemente de opção ideológica”, completou Camarão.

Prefeitos comemoram entrega dos ônibus

O prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, um dos 30 municípios do ‘Mais IDH’, destacou que o ônibus escolar vai ajudar muito crianças e adolescentes da zona rural que carecem desse tipo de serviço. De acordo com ele, esse é mais um grande passo que o Governo do Estado dá para ajudar na elevação dos índices das cidades maranhenses.

“Com isso a gente vai diminuir aquele número de crianças que teriam dificuldade de ir para a escola. Então, com acesso facilitado, com certeza a educação, principalmente a educação infantil, vai dar um salto de muita qualidade no nosso município”, reiterou o prefeito.

Para o gestor de Barão de Grajaú, Gleydson Resende, essa é uma iniciativa que demonstra que o governador Flávio Dino mais uma vez está colocando a educação em primeiro lugar no Maranhão. “Eu sei o quanto é difícil deslocar os alunos dos povoados, bairros, para as unidades de ensino. Comunidades com até 70 km de distância. Não é fácil. E com esses ônibus escolares com certeza vai dar mais qualidade no transporte dos nossos alunos”, realçou.

Foram contemplados com os 44 ônibus escolares dos municípios de: Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce, Lagoa Grande, Bacurituba, Amarante, Arame, Belágua, Conceição do Lago-Açu, Primeira Cruz, Aldeias Altas, Pedro do Rosário, São Raimundo Doca Bezerra, São Roberto, São João do Sóter, Centro Novo, Itaipava do Grajaú, Santo Amaro, Marajá do Sena, Serrano, Amapá do Maranhão, Olinda Nova, Governador Newton Belo, Cajari, Santa Filomena, Milagres, Balsas, Afonso Cunha, Alcântara, Tutóia, Cedral, Lagoa do Mato, Apicum-Açu, Vila Nova dos Martírios, Morros, Anajatuba, Barão de Grajaú, Presidente Sarney, Bom Jesus das Selvas, Buriti, Lago do Junco, Poção de Pedras e Esperantinópolis. 
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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TEMA DE SEMINÁRIO DA PGJ

18:38 0

Evento contou com a participação de membros do MP, outras instituições do sistema de justiça e comunidade acadêmica

O “Novo Código de Processo Penal” foi o tema de um seminário realizado nesta segunda-feira,17, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, do qual participaram membros e servidores do Ministério Público, Judiciário, advocacia, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e estudantes de Direito.

Organizado pelo Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caop-Crim) e Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e com o apoio da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), o evento registrou ainda as participações dos coordenadores dos Caop Criminais de todo o país.

A programação contou com as exposições dos promotores de justiça Elísio Teixeira Neto, que é secretário-geral da Conamp (Associação Nacional do Ministério Público), e Rodrigo Brandalise (do MP do Rio Grande do Sul), e do desembargador federal Ney Bello Filho (TRF da 1ª Região).

O novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara dos Deputados, é objeto do projeto de lei 8045/10, de autoria do Senado.

Na abertura, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, saudou os participantes e destacou a importância do debate do novo CPP para os operadores do direito e a sociedade. “Em um momento delicado para a segurança pública do país, em que as instituições vêm sendo afrontadas pelas organizações criminosas, é fundamental discutir o projeto do novo código para chegarmos a melhor decisão, que respeite os direitos humanos, mas que priorize o cidadão de bem”, acentuou.

O coordenador do Caop Criminal, José Cláudio Cabral Marques, falou da expectativa em torno das discussões sobre o PL 8045/10 e disse estar satisfeito com a boa receptividade dos membros do Ministério Público e da comunidade acadêmica a respeito do assunto.

ELOGIOS À INICIATIVA
O presidente da Ampem, Tarcísio Bonfim, elogiou a Procuradoria Geral de Justiça e o Caop Criminal pela iniciativa do seminário. “Os temas debatidos irão impactar diretamente os diversos órgãos do sistema de justiça, que precisam dar respostas mais ágeis à sociedade”, afirmou.

Ana Teresa Silva de Freitas, diretora da Escola Superior do Ministério Público, também falou da oportunidade da discussão do novo CPP, viabilizada pelo seminário, e cumprimentou os participantes.

Segundo o promotor Rodrigo Brandalise, a proposta de alteração do CPP pode trazer retrocessos, principalmente por retirar do Ministério Público a relevância na acusação. “O MP foi deixado de lado nesse projeto de lei, que se preocupa em visualizar a situação do réu, o que pode gerar o aumento da sensação de impunidade”, criticou.

Elísio Teixeira Netto discorreu sobre o andamento das discussões do projeto de lei 8045/10 e lembrou da necessidade de que o CPP seja reformado, já que o atual é de 1941. Informou que já foram apresentadas 208 emendas ao projeto até agora.

Para o desembargador federal Ney Bello Filho, ao projeto de lei falta uma concepção lógica que o oriente. Na sua opinião, este equívoco leva às críticas que as categorias de operadores do direito fazem a alguns aspectos da iniciativa, que estariam privilegiando segmentos distintos.

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