terça-feira, 23 de agosto de 2016

VIATURAS COM ALTA TECNOLOGIA APRIMORAM ATUAÇÃO POLICIAL NO MARANHÃO



As 279 viaturas já entregues pelo governador Flávio Dino às Forças Policiais do Estado – serão 300 até o final deste ano, já apresentam importantes resultados. Com tecnologia embarcada e sistema de comunicação integrado, os veículos, aliados ao incremento de 1.500 novos policiais militares e civis, permitiram o posicionamento estratégico do sistema de Segurança do Maranhão e a redução de importantes marcas, como o número de homicídios em torno de 20% no período entre janeiro e junho de 2016 se comparado ao mesmo período de 2014, aumento na apreensão do número de drogas, entre outros.

Para o comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Frederico Pereira, a ostensividade das viaturas é perceptível e já oferece mais segurança à população. “Se o cidadão sabe que uma viatura está em determinado local, ele cria uma referência e isso faz com que ele tenha um conforto, porque sabe que, se precisar, ele pessoalmente poderá acionar a polícia com facilidade. As viaturas estão sendo distribuídas nas unidades que têm maior abrangência. Com essas viaturas, além de manter o policiamento que já existe, vamos ampliá-lo”, afirmou o comandante da PM.

Além do incremento em quantidade, os novos veículos entregues pelo Governo do Maranhão reforçam a segurança no estado com a qualidade da tecnologia disponível e adequação dos veículos para o trabalho, como destacou o secretário Jefferson Portela.

“Diferente do que existia antes, em que tínhamos carros de passeio pintados como viaturas, agora temos veículos adequados para esse trabalho ostensivo. Carro de passeio não pode ser viatura e é para isso que nós estamos trabalhando”, destacou.

Veículos

Os carros, todos do tipo pick-up ou semi-pick-up e nos modelos Duster e Pajero Dakar são equipados com cinco câmeras capazes de realizar o monitoramento em todo o perímetro em que a viatura se encontra, inclusive à noite, em ambientes com baixa luminosidade.

As câmeras e imagens podem ser remotamente controladas pelo Ciops, o que, na opinião do soldado do 8° Batalhão da PM, Rafael Araújo de Sousa, é uma segurança a mais para o policial em serviço. “Estamos aqui, mas sabemos que várias equipes acompanham nosso trabalho, podemos ser avisados e acompanhamos sobre tudo que acontece também nos outros pontos, é um trabalho em equipe que com certeza dá bons resultados”, afirmou.

Além disso, o sistema de transmissão e armazenamento de imagens possibilita ao policial receber informações sobre suspeitos de onde estiverem. Possuem ainda função de rastreamento; tabletes para monitoramento das operações em tempo real; GPS e sistema de localização. “Esse sistema é importante porque auxilia no desenho de rotas e rastreamento dessas viaturas, mostrando os caminhos que elas percorrem e fornecendo informações”, informou o Comandante Geral da PM, Frederico Pereira.

Para o sub- comandante Coronel Jorge Luongo, a tecnologia embarcada também ajuda na melhoria dos serviços prestados pelos policiais. “É uma tecnologia que faz a diferença porque nos permitiu elaborar um modelo de Procedimentos Operacionais Padrão, segundo o qual indicamos quais os procedimentos básicos de abordagem, de revista, de contato com a comunidade. Isso serve de material para avaliação, os policiais que realizam o trabalho da maneira correta, como tem que ser, são reconhecidos, valorizados e os que não, temos a possibilidade de fazer as correções”, esclareceu o Sub- Comandante da PM, Coronel Jorge Luongo.

Luongo também destaca a melhoria alcançada com os novos veículos. “Toda nossa tecnologia era analógica ou feita por celulares, o que é inadmissível para o trabalho de segurança”, afirmou. Ainda de acordo com o Coronel, os investimentos em comunicação reforçam o trabalho que pode ser feito com as viaturas. “No ano passado o Governo do Maranhão investiu R$ 8 milhões em um sistema de comunicação digital que já apresenta resultados como a diminuição no nosso tempo de resposta nas ocorrências”.

 No atual sistema de comunicação, além de pontos fixos, localizados no Ciops e nos quartéis da PM, há os pontos móveis, presentes nos veículos, e a comunicação portátil, os ht’s levados pelos soldados.

Operações

Nas grandes rotatórias, as viaturas configuram uma ação de presença, contemplando o aspecto de visibilidade da polícia e viabilizando o policiamento nas áreas adjacentes. “Em cada viatura, há um cartão-programa, que desenha toda a movimentação da viatura durante o dia, sinalizando quando deve haver paradas e rondas”, disse o coronel Pedro Ribeiro, que destacou o alcance desta ferramenta.

Com a chegada das novas viaturas, a Polícia Militar do Maranhão pôde realizar operações de ostensividade como a Malha Metropolitana, que cria referenciais para a população de pontos em que há viaturas nos principais corredores de São Luís, a Operação Poseidon, em que forças-tarefas atuam em pontos críticos mapeados com antecedência, a Cerco Total, de combate a homicídios e a mais recente, Busca Implacável, que realiza buscas e revistas com foco na redução de assaltos a ônibus.

“Tivemos também o incremento de policiais numa Polícia que estava há sete anos sem concurso público. Também adquirimos novas armas e essa reestruturação tem permitido uma maior atuação da segurança, e toda essa ação está sendo expandida, também, para o interior”, afirmou o Coronel Pereira.

Resultados

O modelo de gestão e planejamento desenvolvido no Maranhão permitiu uma redução de 7,8% nos índices de criminalidade já no primeiro ano de gestão do governador Flávio Dino, superando a meta estabelecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que para cada ano tem como meta reduzir os índices de criminalidade em 5% e ao fim de quatro anos totalizar uma redução de 20%.

MP SOLICITA AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM POR FRAUDE EM LICITAÇÃO



Após verificar irregularidades em licitação de show comemorativo de aniversário do município de Itapecuru-Mirim, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 19 de agosto, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim; o secretário municipal de Cultura e Turismo, João Ricardo Ribeiro, e o pregoeiro da Comissão de Licitação, Ricardo Barros Pereira. A ACP também tem como alvos a empresa JRC Produções e o seu sócio-proprietário Jaime da Rocha da Costa.

Como medida liminar, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da ação, solicitou o afastamento de Magno Amorim do cargo. Também foi requerido à Justiça que determine o bloqueio dos bens de todos os envolvidos.

FRAUDES

O MPMA constatou que a licitação do show comemorativo de aniversário da cidade, ocorrido em 21 de julho de 2016, com custo total de R$ 121.865,00, apresentou diversas irregularidades.

A sessão pública para o recebimento das propostas para a licitação ocorreu em 20 de julho de 2016, enquanto a prestação dos serviços - o show objeto da contratação com a cantora Márcia Fellipe - foi realizado logo no dia seguinte, em 21 de julho.

Para a promotora de justiça, não houve tempo hábil para a organização da apresentação. “A única licitante a comparecer na sessão pública foi contratada em um dia pelo prefeito e, no dia seguinte, já teve tempo para organizar e trazer o show?”, questionou, na ação, Flávia Nava.

Igualmente foi verificado que, na página da cantora no Facebook, o show em Itapecuru-Mirim já era anunciado desde o dia 21 de junho, ou seja, exatamente um mês antes. “Sem muito esforço de raciocínio, conclui-se que o pregão presencial n° 058/2016 ocorreu de forma ilegal, criminosa e fraudulenta”, afirmou a representante do MPMA.

Outras irregularidades atestadas no procedimento licitatório foram: insuficiência de pesquisas de preços, ausência de comprovação da existência de recursos orçamentários, publicidade insuficiente, além da inexistência de inúmeros documentos exigidos pela legislação.

PEDIDOS

Também foi solicitada à Justiça a condenação de Magno Rogério Siqueira Amorim à perda do mandato de prefeito e que todos os envolvidos sejam condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário municipal (R$ 121.865,00), mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, e, no caso específico do prefeito, do secretário municipal e do pregoeiro, ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em agosto de 2016.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim requereu, ainda, que a empresa JRC Produções (Jaime R. Da Costa – ME) seja condenada ao ressarcimento integral do dano, mais os acréscimos legais incidentes no caso; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, e ao pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.

O município de Itapecuru-Mirim fica localizado a 118km de São Luís.

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

ASSALTANTES PRESOS. CARRO RECUPERADO. ARMA DE FOGO APREENDIDA. A AÇÃO FOI DO 21º BPM/CPAM-3

Policiais Militares do 21º BPM da capital, por volta das 13 horas, do dia 21, após algumas denúncias que indivíduos estariam em posse de um veículo, tipo Fiat Strada, de placas NXN 8457,  praticando vários assaltos na área do residencial Amendoeiras.


Após alguma diligencias se depararam com o veículo suspeito e que consultado, verificou-se que o Fiat era produto de furto, ocorrido no último dia 20, às 17 horas no município de São Vicente de Ferrer, tendo como proprietário o padre Antônio Rodrigues.

Os infratores foram identificados como LVD, 15; LMBL, também de 15 anos, ambos residentes no bairro Amendoeiras e ainda Joseilson Costa Ferreira, 29, residente no mesmo bairro. O trio foi apresentado na Decop para as providencias necessárias.

Participaram da condução o Subtenente PM Nunes, Sargento PM Edivaldo, Cabo PM Marcelo e Soldado PM Morares, todos do 21º BPM/Cpam-3.


Foi apresentado no distrito policial por policiais militares do 21º BPM/Cpam-3, às 15 horas, do dia 19, o menor DSAN, de 17 anos, residente na Vila Sarney, apreendido com um revólver, calibre. 38  mm, arma com numeração suprimida. O menor foi detido na Vila Esperança, Maracanã.

O menor foi apreendido após denuncias que uma pessoa estaria praticando vários assaltos nas imediações do IFMA, na Vila Esperança, deixando alunos e transeuntes assustados. Após algumas diligencias o mesmo foi avistado e tentou fugir, sendo contido.  O menor ainda  jogou a arma num terreno baldio, porém, a mesma foi encontrada pela guarnição.

O menor foi apresentado a autoridade competente. A apreensão foi realizada por uma guarnição da Ronda Escolar, composta pelo Cabo PM Adriano e Soldado PM Jéssica.

Uma guarnição PM do 21º BPM/Cpam-3, se deslocava por volta das 18 horas, do dia 18, para a passagem do serviço, quando no KM 2, da Vila Funil, na Br 135, se deparam com um assalto em andamento ao ônibus Industrial/Ipase.


Imediatamente o ônibus foi cercado e um dos acusados conseguiu fugir atirando contra a guarnição. Os demais se entregaram e não ofereceram resistência. Os mesmos portavam  02 (dois) facões; 01 (uma) faca; 04 (quatro) celulares; 01 (uma) bolsa feminina e R$ 34,00 (trinta e quatro reais).


Foram identificados como ICDM, 17, moradora da Vila Funil; GPSS,  15,residente no Tibiri; HVPS, 17, e Alisson Júnior Duarte Muniz, 19 anos, morador da Vila Funil. Os mesmos são suspeitos da pratica de vários assaltos a pessoas e a ônibus na Vila Funil e adjacências.
Foram apresentados a autoridade competente.

Participaram da ocorrência  os Sargentos PM Marlon Silva e Siqueira, com o apoio do grupo Tático Móvel do 21º BPM/Cpam.

sábado, 20 de agosto de 2016

ROBERTO COSTA INICIA CAMPANHA OUVINDO OS BACABALENSES

Na quinta-feira (18), o candidato à prefeitura de Bacabal, Deputado Roberto Costa, realizou o primeiro “Ouvindo Bacabal”, projeto pioneiro no município.

O “Ouvindo Bacabal” é uma forma de conhecer melhor os diagnósticos dos próprios moradores e de quem convive nas comunidades. O pontapé inicial do projeto foi realizado no bairro “Bosque Aracati”, o que não impediu moradores de outros bairros de estarem presentes, como os do Pantanal, Vila Jurandir Lago, Vila São João, Vila da Paz, Parque Amazonas, Parque União, Santos Dumont, Vila Graciete, dentre outros.




O candidato Roberto Costa, o seu vice, Dr. Junior, e o candidato a vereador, Anderson Viana, foram os anfitriões da noite e escutaram quais as ações que a população almeja que o novo gestor do município realize. Na saúde, levantou-se a problemática em relação à falta de médicos, bem como a dificuldade enfrentada na marcação de consultas; na infraestrutura, discutiu-se questões relativas ao aterro sanitário, asfalto, matadouro e à falta de água. Foi debatido também o problema de jovens dependentes químicos, dentre outros assuntos pontuados pelos eleitores presentes.

Um dos temas mais marcantes foi a problemática do lixão. Os presentes em uníssono afirmaram que a população sofre com a falta de saneamento.

“Nosso bairro tá parecendo um deserto, parecido com um lixão. O que você vai fazer na questão do lixo?”, dúvida levantada pelo Jamenson, morador do bairro Vila Graciete.

“A problemática do lixão é fazer o aterro sanitário descente no município, porque eu queria que os gestores do município sentissem um pouco da fumaça que entra na casa da população quando eles mandam tocar fogo no lixão, queria que eles sentissem qual é o sofrimento que essas crianças passam inalando essa fumaça tóxica, como é que isso se torna agressivo para a saúde das pessoas, porque se eles sentissem um pouco, eu tenho certeza que eles já teriam dado um jeito de resolver esse problema, e essa questão do lixão é um questão prioritária”, afirmou o candidato Roberto Costa.

Dessa forma, promovendo esses debates e aproximando a população, é que o candidato Roberto Costa pretende marcar sua gestão: com a vontade do povo. O que vai ser feito ou construído vai ser na verdade a vontade do povo bacabalense.  E o “Projeto do Povo”, como o candidato intitula, vai ter o diagnóstico das demandas a partir do que a própria população entende como prioritário.

“Nesse primeiro momento vamos ouvir, depois vamos lançar intervenções que foram escolhidas pela própria comunidade. Feito isso, podemos planejar o que iremos fazer para melhorar nossa gestão”, declarou o candidato Roberto Costa (PMDB).

O projeto inovador agradou muito a população. “Essa é a verdadeira política, onde o povo tem vez e voz”, declarou a eleitora Evanice Cunha sobre o “Ouvindo Bacabal”.
Com o projeto, a coligação “Bacabal Rumo ao Futuro” espera discutir propostas e soluções para a população bacabalense de forma eficaz.

DECISÃO LIMINAR RESTABELECE PERDA DO MANDATO DA PREFEITA AFASTADA DE BOM JARDIM LIDIANE LEITE



A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça proferiu decisão liminar, em 18 de agosto, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 003/2016, da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, e restabelecendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 006/2015, que declarou a perda do mandato da prefeita Lidiane Leite.

A solicitação foi formulada em Ação Civil Pública anulatória de ato administrativo ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira contra o presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Arão Sousa da Silva. A decisão foi assinada pela juíza Denise Pedrosa Torres.

O Ministério Público do Maranhão afirmou que o Decreto nº 003 foi emitido de forma irregular e unilateral pelo presidente da Câmara. Não foi publicado no Diário Oficial, no mural ou disponibilizado aos demais vereadores, desrespeitando os princípios da publicidade e transparência 

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelos funcionários ou autoridades responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial. 

O Decreto Legislativo nº 006/2015, que afastou a prefeita, atendeu os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. O ato foi baseado no fato de que a prefeita afastada se ausentou do cargo, por mais de 15 dias, sem autorização da Câmara de Vereadores.

FUGA
Consta na ACP que, em 20 de agosto de 2015, a Polícia Federal tentou cumprir mandado de prisão expedido pela Justiça Federal contra Lidiane Leite da Silva, mas não obteve sucesso porque a prefeita fugiu do município. A gestora permaneceu foragida por mais de 15 dias, sem ter comunicado à Câmara de Vereadores ou qualquer órgão público..

O promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira ressaltou que a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim estabelece que o prefeito não pode se ausentar por mais de 10 dias, sem autorização expressa da Câmara de Vereadores. A Constituição Federal também versa que o presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional. A norma tem aplicação analógica a prefeitos e governadores.

Por esta razão, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 3 de setembro de 2015, ao presidente da Câmara para que ele adotasse providências para o cumprimento das disposições da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. 
Arão Sousa da Silva acatou a manifestação ministerial e emitiu o Decreto nº 006/2015, declarando a perda do mandato de Lidiane Leite. “Dessa forma, o decreto não poderia ser revogado ou anulado administrativamente, muito menos de forma unilateral, senão pela via judicial adequada”, afirmou o representante do Ministério Público do Maranhão. 

No entanto, em 8 de agosto de 2016 a Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim tomou conhecimento de que seria realizada uma sessão extraordinária, no mesmo dia, na Câmara de Vereadores, na qual o presidente da Câmara pretendia dar posse a Lidiane Leite. O retorno da prefeita afastada foi assegurado por meio do Decreto nº 003/2016, que anulou o anterior. 

No mesmo dia, o MPMA chegou a designar um servidor para solicitar o Decreto nº 003, o que foi negado pelo chefe do Legislativo. Fábio Santos de Oliveira ressaltou que Arão Sousa da Silva deu posse à Lidiane, no dia 9 de agosto, antes de publicar e publicizar o decreto, que ficou mantido fora do alcance e conhecimento da população, ferindo os princípios da publicidade, transparência, imparcialidade, entre outros. 

“Dessa forma, com apenas uma canetada o presidente da Câmara destituiu da prefeitura de Bom Jardim a prefeita Malrinete Gralhada e empossou Lidiane, alegando que não havia impedimento para o exercício do mandato. Mas como isso é possível? Se ele mesmo já havia emitido decreto declarando a perda do mandato de Lidiane, reconhecendo que houve abandono do cargo por mais de 15 dias?”, questionou o promotor de justiça.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

INSCRIÇÕES EM SELEÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ COMEÇAM SEGUNDA FEIRA

Começam na próxima segunda-feira (22), na Comarca de Caxias, as inscrições em seleção para o cargo de assessor de juiz da 5ª Vara da unidade. Os interessados em participar da seleção têm até o dia 02 de setembro para comparecer à Secretaria Judicial da Vara, no horário das 8h30 às 12h, munidos de currículo e demais documentos exigidos no edital assinado pela titular da Vara, juíza Marcela Santana Lobo (ver edital em anexo). As inscrições são gratuitas.
A jornada semanal para o cargo é de 40 horas. A remuneração é de R$ 4.638,18 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), mais benefícios. Entre as atribuições do cargo, a elaboração de minutas de despachos, decisões e setenças; gestão de atividades em gabinete e o acompanhamento em audiências.
Entre os documentos exigidos para a inscrição, formulário (ver anexo) preenchido, cópia da Carteira de Identidade e CPF (ou carteira de habilitação), cópia do Diploma de conclusão de curso de Bacharel em Direito - reconhecido pelo MEC - ou, na falta do documento, certidão da instituição de ensino superior atestando a conclusão do curso e colação de grau por parte do candidato. Também são exigidas foto 3x4, cópia de histórico de rendimento escolar, com média geral assinalada; cópia dos certificados dos cursos declarados no currículo e declaração de concordância do chefe imediato (para servidores concursados).
Resultado - A seleção constará de 03 (três) etapas: análise curricular e análise do histórico de rendimento escolar; provas objetiva e subjetiva, e entrevista. Todas as etapas da seleção acontecerão no Fórum da Comarca de Caxias (Avenida Norte-Sul, s/n, Campo de Belém) "ou, em caso de impossibilidade, em local a ser indicado quando da divulgação da convocação", consta do edital.
O resultado da seleção será divulgado na página da Corregedoria Geral da Justiça (www.tjma.jus.br/cgj). Após a divulgação, o candidato aprovado terá o prazo de 48 horas para apresentar-se na Secretaria Judicial da 5ª Vara e retirar a lista de documentos indispensáveis à nomeação. A entrega dos documentos deve se dar no prazo máximo de cinco dias, "salvo impossibilidade justificada de fazê-lo e apresentada tempestivamente".
A íntegra do edital com o formulário a ser preenchido pelos candidatos e os documentos exigidos para a inscrição encontra-se publicada no anexo da matéria.

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL DIZ QUE NÃO TEM COMO NOVA REGRA DO TSE SER APLICADA NAS ELEIÇÕES DE 2016, E SOBREVIDA DE "FICHAS SUJAS" ESTÁ AMEAÇADA

Com informações da Agência Brasil

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, denominou como “retrocesso” o entendimento firmado na quarta (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito já para o pleito municipal de outubro, liberando para a disputa candidatos a prefeito com contas rejeitadas apenas por tribunais de contas estaduais.

Segundo a decisão dos magistrados do STF, o enquadramento de candidatos com base na Lei da Ficha Limpa, que prevê inelegibilidade de oito anos, exige que eles tenham sido condenados também pelos órgãos legislativos locais, na maioria dos casos formados por parlamentares aliados à gestão municipal.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que a lei “é mal feita” e que “parece ter sido feita por bêbados”.

declaração foi feita durante sessão que analisou decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos candidatos às eleições de outubro.

[A palavra 'bêbados' usada pelo ministro Gilmar Mendes] é que nos surpreende, porque pensamos exatamente o contrário. A Lei da Ficha Limpa é cidadã, fruto da iniciativa popular. É uma das leis mais importantes para a República Federativa do Brasil, depois da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Valdecir Pascoal nesta quinta-feira (18), após encontro com o presidente interino Michel Temer.

Na nossa opinião, [essa decisão do STF] foi um retrocesso em matéria de controle público no Brasil”, disse o presidente da Atricon, que também é presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. “A causa mais efetiva da Lei da Ficha Limpa, em matéria de impugnação de candidatos, era justamente as contas rejeitada pelos tribunais de contas, já que são contas técnicas. Vamos fazer um movimento nacional – junto com MCCE [Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral], OAB, CNBB e todas entidades de controle – para tentar sensibilizar o STF a rever [essa decisão], por meio de embargos declaratórios, destacou Pascoal.

Sobriedade

Pascoal destacou que, segundo dados consolidados pela Atricon, “aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF, e mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento serão de recuperação duvidosa, já que tira da gente [tribunais de contas] a possibilidade de decidir”.

Dizendo não comentar opiniões de colegas do STF, o ministro Luís Roberto Barroso contestou, à sua maneira, as declarações sobre a Lei da Ficha Limpa – e, particularmente, e sem citar o nome de Gilmar Mendes, o uso do termo “bêbado” ao dizer que a legislação é “sóbria”. “Eu não comento nem critico opiniões de colegas, embora tenha a minha. Acho que, em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei é boa, importante. E acho que a lei é sóbria, atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa”, opinou o magistrado.

Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la”, enfatizou.

Câmaras Municipais

Não dá para comparar [com as câmaras legislativas] a estrutura dos tribunais de contas, atualmente com mais de 16 mil auditores e membros especializados em contas públicas. E não dá para passar esse juízo de valores às câmaras de vereadores. Elas não estão estruturadas. São muitos os casos em que essas câmaras já demonstraram que não estão aptas para analisar as contas de governo. É uma decisão que vai na contramão daquilo que o cidadão espera do STF”, complementou Pascoal.

Ainda de acordo com a avaliação da Atricon, não há como a decisão do STF ser aplicada já nas eleições de outubroPara essa eleição não tem volta, porque o MPE [Ministério Público Estadual] fez uma recomendação para os promotores não impugnarem [as candidaturas] com base na decisão do acórdão do STF, que ainda não foi publicado. Para essas eleições, portanto, não será aplicada essa regra.

Entenda

No último dia 10, uma decisão do STF liberou a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer as eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários, ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe aos tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao TSE cerca de 6.700 nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos tribunais de contas estaduais e municipais. A rejeição, de acordo com a Lei Orgânica do TCU, é aplicada quando são constatadas omissão de dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao erário, desfalque ou desvio de dinheiro público.

Blog Sérgio Matias

CONVOCADOS DO CONCURSO DE PROFESSOR TÊM ATÉ O DIA 29 PARA TOMAR POSSE



Os candidatos aprovados em cadastro de reserva no Concurso Público para Professor do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), convocados para tomarem posse, têm até o dia 29 de agosto para se apresentar na perícia médica do Estado, entregar a documentação e assinar o termo de posse.

Para serem avaliados pela Perícia Médica do Estado, os candidatos devem ir à nova sede da Perícia Médica, localizada na Rua da Farmácia, nº 09, Quadra 09 – Cohafuma, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Posteriormente, deverão entregar a documentação na Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência (Segep), localizada no 5ª andar do Edifício Clodomir Milet – Calhau, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Em seguida, deverão assinar o termo de posse na Superintendência de Recursos Humanos da Seduc, localizada na Rua Oswaldo Cruz, nº 775 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

Documentação necessária

Os convocados devem apresentar cópia autenticada e original do Diploma/Certificado ou Certidão com o Histórico Escolar de Conclusão de Curso (Nível Superior), devidamente registrado pelo órgão competente; cópia autenticada da Carteira de Identidade, da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF e do PIS ou Pasep; cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante(s) da última eleição ou certidão emitida pela Justiça Eleitoral; cópia autenticada do Certificado de Alistamento Militar, se do sexo masculino; Atestado de Antecedentes Criminais e de Consulta, expedido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública onde tenha residido o candidato nos últimos cinco anos; certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado onde tenha residido o candidato nos últimos cinco anos; certidões negativas de condenação criminal nas esferas Estadual, Federal e da Justiça Eleitoral, bem como Certidão Negativa relativa ao TCE e TCU; Declaração de Bens; 1 (uma) foto ¾; preencher ficha cadastral, apresentando documentos comprobatórios de dependentes, para previdenciários; e laudo médico, emitido pela Perícia Médica do Estado.

ENDEREÇOS

Serviço
Local
Horário
Perícia Médica
Rua da Farmácia, nº 09, Quadra 09 – Cohafuma
8h às 14h
Entrega de Documentação
Superintendência de Recursos Humanos da Segep, localizada no Edifício Clodomir Milet (5ª andar)
8h às 18h
Assinatura de Termo de Posse
Superintendência de Recursos Humanos da Seduc, localizada Rua Oswaldo Cruz, nº 775 – Centro
13h às 19h

GOVERNO CONVOCA CANDIDATOS DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS


O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), informa que o edital de convocação para entrega de exames médicos e odontológicos, do concurso público para provimento ao cargo de Agente Penitenciário do Estado, já está disponível. Esta fase de caráter unicamente eliminatório será realizada no período de 12 a 15 de setembro. Os horários e local, para essa etapa do certame, estão especificados no edital publicado no site da Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), no endereço eletrônico www.funcab.org.

Os exames médicos e odontológicos objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica, para desempenhar as atribuições típicas do cargo.As próximas etapas do concurso serão: Investigação Social e Curso de Formação (de caráter eliminatório e classificatório).

Com o concurso, 100 novos agentes efetivos serão integrados ao quadro. As vagas são destinadas às unidades prisionais localizadas no interior do Estado, e serão distribuídas de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O vencimento inicial é de R$ 3.283,56, para a carga horária de 40 horas semanais. O edital do concurso foi lançado no final de janeiro deste ano.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNA CANDIDATURA DE ZÉ VIEIRA EM BACABAL

O promotor Francisco Teomário, atuando como membro do Ministério Público Eleitoral (MPE) em Bacabal, impugnou hoje (18) a candidatura de Zé Vieira (PP) a prefeito.
O pedido de indeferimento do registro de candidatura do pepista leva em conta o fato de que ele ainda figura na lista de gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
zé vieiraDepois de ter passado pelo comando da Prefeitura de Bacabal, Zé Vieira acumula seis condenações pelo TCU, todas com decisões transitadas em julgado.
Vale destacar que o entendimento do STF de que ao tribunais de contas cabe apenas auxiliar as Câmaras Municipais no julgamento de contas não se aplica ao TCU. Por isso, candidato que figurar na lista do órgão corre sério risco de ficar fora das eleições.
O mesmo não vale mais para a lista do TCE (saiba mais).
Blog Gilberto Léda

AGED REÚNE GESTORES E SUPERVISORES DA DEFESA AGROPECUÁRIA DE TODO O MARANHÃO



Para avaliar sua atuação no estado durante o primeiro semestre deste ano, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) está realizando, em parceria com a Escola de Governo do Maranhão (Egma) e com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), o VI Encontro de Gestores Regionais da Aged, paralelamente, ao III Nivelamento Técnico dos Supervisores Regionais, nas quarta (17) e quinta-feira (18), em São Luís.

Para a reunião, que tem por objetivo discutir aspectos técnicos, administrativos, financeiros e operacionais da defesa e inspeção agropecuária no Maranhão, foram convidados todos os 18 chefes de Unidades Regionais da Agência. “Os gestores regionais garantem a nossa capilaridade em todo o estado e são eles que conhecem melhor os nossos desafios e dificuldades. Este encontro é essencial para afinarmos nossa ação e definirmos as prioridades da defesa agropecuária, de modo que possamos acompanhar o crescimento da produtividade do Maranhão”, explicou o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.

Para a abertura do evento, estiveram presentes o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca, Márcio Honaiser; e o diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp), José Malheiros. Nos discursos, ambos falaram da importância da defesa agropecuária para o fortalecimento das cadeias produtivas. “Creio que, após esse primeiro ano de gestão, podemos afirmar que conseguimos conscientizar os órgãos envolvidos nas cadeias produtivas da importância da Aged”, defendeu o secretário.

Gespública

Na segunda parte da solenidade de abertura, a diretora do Egma, Conceição de Maria Nascimento, e a consultora e especialista em Gestão Estratégica de Pessoas, Edilene Pinheiro, falaram sobre a importância da capacitação de servidores e da liderança na cultura organizacional. “O maior compromisso do serviço público é com o atendimento do cidadão. Nossos servidores não precisam continuar repetindo práticas antigas, eles podem e devem inovar e aprimorar seu trabalho”, incentivou Conceição.

EX PREFEITO DE LAGO DA PEDRA É CONDENADO POR TER CONTRATADO SERVIDOR DE FORMA IRRREGULAR

O ex-prefeito de Lago da Pedra Luiz Osmani de Macedo Pimental foi condenado por crime de improbidade administrativa, acusado de ter contratado servidor de forma irregular. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Santana Farias, titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra. Destaca o pedido do Ministério Público que o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Lago da Pedra, utilizou-se de verbas municipais para remunerar um apaziguado político, o qual prestava serviço no Diretório Municipal de seu partido, o Partido Democrático Trabalhista. Luiz Osmani exerceu o cargo de Prefeito de Lago da Pedra por 08 (oito) anos, e responde a pelo menos a mais 03 (três) processos de improbidade (dois com sentença condenatória) e mais 02 processos de crimes contra a Administração Pública.
O réu requereu o registro de candidatura para concorrer ao cargo de Prefeito da Cidade de Lago da Pedra nestas eleições. Ele foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por parte do Poder Público, diante da extensão do dano causado à coletividade, da gravidade da conduta, do proveito patrimonial, da posição hierárquica da agente, dos bens jurídicos atingidos e da exemplaridade da resposta judicial.
A 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo em 2008, a fim de apurar denúncia de irregularidade na contratação de servidor público por parte do ex-gestor municipal de Lago da Pedra. Segundo consta no procedimento, Hanna Bárbara Aires da Rocha teria sido contratada ilegalmente pela Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, em setembro de 2007, com o aval do réu. O pedido inicial do MP tem a assinatura do promotor de Justiça Reginaldo Júnior Carvalho.
“O Ministério Público comprovou através das fls. 11 e 21 ter requisitado da Prefeitura Municipal de Lago da Pedra os documentos comprobatórios da contratação de Hanna Bárbara. Entretanto, obteve-se apenas uma espécie de contrato (nº 4326/2007), que não possuía os requisitos essenciais para ser considerado válido, já que nem sequer há qualquer assinatura no instrumento, como se percebe à fl. 19/20. Por outro lado, verifico que foram juntados aos autos o termo de declaração de Hanna e cópia do extrato de conta-corrente desta, sendo em que neste último documento se verifica que a referida servidora de fato recebia seus proventos pelo Município de Lago da Pedra”, destacou o juiz na sentença, observando que, quando foi ouvido em audiência de instrução, o próprio réu se contradisse a respeito dos fatos.
Inicialmente, ele afirmou que a referida funcionária nunca teria prestado serviço na sede do partido. Entretanto, na mesma assentada, ele mesmo afirmou que os serviços prestados pela referida contratada na sede do PDT foram feitos de forma voluntária. Apesar de reiteradamente requerido pelo Ministério Público, o autor nunca comprovou qualquer serviço prestado pela suposta funcionária ao Município de Lago da Pedra, o que poderia ser feito através do envio de sua folha de ponto, a indicação de seu cadastro e da função que exercia, da natureza do vínculo, da data do seu ingresso no serviço público e da comprovação dos respectivos repasses ao INSS. “O ex-prefeito manteve-se inerte acerca destas provas tanto na fase pré-processual, quanto na judicial, apesar de ter sido intimado a se manifestar nos autos pelo menos por 04 (quatro) vezes, além de ter sido ouvido em audiência”, diz a sentença.
“Aqui me cabe destacar que em improbidade administrativa, o réu defende-se dos fatos narrados na inicial e não da qualificação jurídica que o autor lhe atribuiu. Acerca do assunto, vejamos as lições de Rogério Pacheco Alves, que diz que de pronto, em vista do princípio ‘jura novit curia’, é necessário enfatizar que, sem qualquer prejuízo à teoria da substanciação, não haverá nenhuma incongruência na circunstância de considerar o juiz aplicável dispositivo legal diverso do invocado pelo autor na inicial”, observou Marcelo Santana Farias.
E segue na decisão: “Da Subsunção da Conduta da Requerida a mais de um Tipo de Improbidade Administrativa (Importam Enriquecimento Ilícito; que Causam Prejuízo ao Erário e Atentam Contra os Princípios da Administração Pública – Artigos 9º, 10 e 11 da LIA). Acerca deste assunto, transcrevo aqui as sábias palavras de Emerson Garcia já que pertinente ao caso: Não raro ocorrerá que a conduta do agente, a um só tempo, importe em enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos; o que, por via reflexa, permitiria a simultânea aplicação de todas as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. (…) Tratando-se de ato único, entendemos que um único feixe de sanções deve ser aplicado ao agente, ainda que sua conduta, a um só tempo, se subsuma ao disposto nos arts. 9º, 10 e 11. Único o ato, único haverá de ser o feixe de sanções (ne bis in eadem). No que concerne à dosimetria, haverão de compor o feixe de sanções os valores relativos de maior severidade, o que possibilitará o estabelecimento de uma relação de adequação com a natureza dos ilícitos, sendo que a pluralidade destes será valorada por ocasião da individualização e fixação de cada uma das sanções que compõem o feixe”.
“Em suma, no caso dos autos o réu utilizou-se de verbas municipais para remunerar seu apaziguado político, o qual prestava serviço no Diretório Municipal de seu partido, o Partido Democrático Trabalhista – PDT. Assim, percebe-se que esta conduta se subsume às três espécies de tipo de improbidade administrativa. Vejamos: Da comprovação da conduta do réu no caso concreto dos autos O termo de declaração de fls. 12/13 não deixa qualquer resquício de dúvida de que o réu participou efetiva e ativamente dos atos narrados na inicial (…) Desta forma, fica evidenciada a vontade livre e consciente do requerido em cometer os atos narrados, fato que configura o dolo enquanto elemento subjetivo da conduta ímproba que lhe é imputada. A conduta do réu demonstrou mais ainda seu dolo quando se observou que além de contratar sem concurso público, ainda utilizou os serviços da contratada para benefício próprio”, enfatiza o juiz na sentença.
“A gravidade do caso dos autos reside justo no fato de que ilícitos como os descritos na inicial demonstram que estes são um hábito, uma forma de governar e concorrer às eleições, um verdadeiro modus operandi de muitos políticos no nosso país, como inclusive o advogado Marlom Reis muito bem narrou em seu livro O Nobre Deputado. Ademais, o caso dos autos ganha ainda mais relevo e suscita a reflexão sobre a forma como o Poder Judiciário tem labutado com os processos de Improbidade Administrativa e de crimes contra a Administração Pública”, relatou Marcelo Santana Farias.
E conclui: “Fatos deste jaez nos fazem lembrar as zetéticas e críticas lições do Professor e Advogado Djalma Pinto, ao analisar a ineficácia da Lei da Ficha Limpa para o fim que foi concebida. Tais fatos mostram claramente como, em pleno Século XXI, ainda há governantes que confundem com promiscuidade o público e o privado. Assim, mostra-se necessária uma sanção suficientemente rigorosa para desmotivar tais práticas em nossa República”.
Osmani foi condenado ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 15.042,24 (quinze mil e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos); à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; ao pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, ou seja, R$ 45.126,72 (quarenta e cinco mil cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da prolação desta sentença até o efetivo pagamento; proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. “Deixo aplicar a pena de perda da função pública já que atualmente o réu não ocupa qualquer função. Por outro lado, registro que a pena da suspensão dos direitos políticos poderá ser executada com a manutenção desta sentença em segundo grau, conforme enunciado nº 01 do Movimento Maranhão contra a Corrupção e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Maranhão Contra a Corrupção - A decisão judicial dá continuidade ao mutirão espontâneo de juízes de todo o Estado, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça e Tribunal de Justiça, para o julgamento de ações penais e de improbidade administrativa movidas contra gestores e ex-gestores. Iniciado no dia 07 de março, o Maranhão contra a Corrupção contou com a adesão de diversas unidades judiciais (varas e comarcas) do Maranhão que se uniram no trabalho de proferir despachos e sentenças, além da realização de audiências priorizando as ações de improbidade.
Os trabalhos do mutirão aconteceram em todo o Maranhão, envolvendo mais de 70 unidades judiciais, entre comarcas e varas. O mutirão foi idealizado por juízes e promotores e as atividades foram todas direcionadas às ações de crimes contra a administração pública. Durante o evento, que ocorreu no período de 7 a 18 de março e movimentou mais de 1.500 processos, foram proferidas 216 sentenças, 181 decisões e realizadas 87 audiências. As ações de improbidade são julgadas durante todo o ano.

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

COMARCA DE CAXIAS RECEBE A VISITA DA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA


A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, está em Caxias nesta terça-feira (16), onde desempenha diversas atividades de trabalho. Participou do III Seminário de Atualização Jurídica promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), vistoriou os serviços judiciais do Fórum Des. Artur Almada Lima, onde acontecem até quinta-feira (18), as correições ordinárias e extraordinárias realizadas pela Corregedoria, e no final do dia, reuniu com os juízes das comarca para tratar de assuntos jurisdicionais.

Durante a visita ao fórum, a desembargadora foi rebebida pelos juízes Sidarta Gautama (titular da 1ª Vara e Diretor do Fórum) e Marcela Lobo (titular da 5ª Vara). Anildes Cruz acompanhou os trabalhos correicionais que estão sendo realizados nas varas, juizado e turma recursal de Caxias, pelas juízas auxiliares da Corregedoria, Márcia Chaves (coordenadora dos Juizados Especiais) e Rosária Duarte (Serventias Judiciais), que seguiram acompanhando a desembargadora à unidade.

Os magistrados apresentaram as instalações e a estrutura do fórum. Rachaduras atingem diversas áreas do prédio (piso, paredes e vidraças), mas segundo o Juiz Diretor, vistoria já realizada pela Diretoria de Engenharia do Tribunal de Justiça atesta que são superificiais as rachaduras e não há perigo de desabamento. Por falta de manutenção, elevadores estão parados há mais de um ano, compromentendo a acessibilidade às varas que estão localizadas no piso superior do fórum. Outro problema, segundo os magistrados, é a falta de isolamento acústico das salas de audiência, fato que compromete o sigilo dos atos.

A corregedora Anildes Cruz determinou a produção de relatório com anotação de todas as problemáticas encontradas e reivindicações realizadas pelos magistrados, documento que a desembargadora entregará ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, requerendo o encaminhamento das melhorias.

REUNIÃO - No final do dia, após o encerramento do seminário, a corregedora Anildes Cruz, acompanhada de sua equipe de assessores e juízes auxiliares, reuniu com todos os magistrados da comarca para uma conversa e apresentação das ações que a Corregedoria vem desenvolvendo nos últimos meses.

Os juízes  Sidarta Gautama Farias Maranhão (1ª Vara), Anderson Sobral de Azevedo (2ª Vara), Paulo Afonso Vieira Gomes (3ª Vara), Antonio Manoel Araújo Velozo (4ª Vara), Marcela Santa Lobo (5ª Vara), e João Pereira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal, participaram da reunião.

Entre os diversos temas abordados, os juízes direcionaram suas preocupações para a questão da realização das audiências de custódia e a escolta de presos para as audiências criminais. Sidarta Gautama disse que só há uma viatura da polícia para atender a demanda em Caxias.
Segundo os magistrados, a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) está no limite e sem a capacidade para abrigar mais presos, além da falta constante de policiamento no local (agentes penitenciários).

A corregedora Anildes Cruz enfatizou a importância dos magistrados, na impossibilidade de realizarem as audiências de custódia por motivos alheios ao Poder Judiciário, justificarem por escrito em suas decisões.

A juíza auxiliar, Rosângela Prazeres, ressaltou que no processo de elaboração doProvimento n.º 11/2016, que regulamenta a realização das audiências de custódia por determinação da Resolução n.º 213 do CNJ, a Corregedoria oportunizou através de reuniões e prazos, a sugestão e participação de todas as instituições envolvidas, inclusive, o Poder Executivo, através das Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Penitenciária. "Todo o trabalho desenvolvido pela Corregedoria em relação as audiências de custódia são de pleno conhecimento do CNJ, a nossa realidade e dificuldades inclusive", explicou a juíza.

O juiz Gladiston Cutrim entregou aos magistrados, relatório das metas do CNJ, contendo as taxas de congestionamento de cada unidade judicial, e lembrou aos colegas, a importância do acompanhamento dos números e cumprimento das metas estipuladas.

O diretor da Corregedoria, Gustavo Campos, também acompanhou a reunião.

ACERVO - O acervo processual da comarca é de quase 31 mil ações, das quais, 14.568 na 1ª Vara, que tem, entre outros, competência da Fazenda Pública. Na 2ª Vara são 7.152 ações; Na 3ª Vara, são 1.700; outros 4.546 processos na 4ª Vara, que processa e julga processos de família e infância e juventude; Na 5ª Vara são 756 ações; e 1.602 no Juizado Especial Cível e Criminal. Na Turma Recursal do polo Caxias, que funciona na comarca, o acervo processual é composto por 545 processos.