domingo, 24 de julho de 2016

CEMAR TEM QUANTIA BLOQUEADA POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL


Uma decisão proferida pelo juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, determina o imediato bloqueio de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por descumprimento de ordem judicial. O magistrado explica que esse valor será imediatamente desbloqueado depois que a requerida comprovar nos autos o cumprimento da medida. A decisão tem como base artigos do Novo Código de Processo Civil. A ação foi movida por uma moradora do Município de Lago da Pedra.

A autora alega que recebeu, há um ano, imóvel do ‘Minha Casa, Minha Vida’ e que, desde então, mesmo com todos os vizinhos tendo luz em casa, ela nunca teve a energia elétrica ligada. Ela afirmou ainda, em audiência, que continua recebendo contas relativas à sua casa antiga, mesmo não tendo nenhum eletrodoméstico ou equipamento eletrônico lá. Ela teria pedido o desligamento da luz da residência antiga, mas técnicos da empresa teriam dito que isso só poderia ser feito quando a ligação da nova casa fosse realizada.

Intimada a fazer a ligação da casa da moradora em 22 de maio de 2016, a empresa alegou dificuldades técnicas. Nessa oportunidade, foi imposta a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora de descumprimento. Passados 90 dias, a moradora continua sem energia, o que já representa R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) de multa.
“Percebe-se que por uma conduta morosa da requerida a autora está há mais de 01 (um) ano sem energia elétrica, sendo obrigada utilizar lamparina com querosene para não ficar no escuro, ficando inclusive impedida de utilizar televisão, geladeira, entre outros eletrodomésticos. Ora, percebe-se que a conduta da requerida ofende um dos fundamentos da nossa República, a dignidade da pessoa. A autora narrou que todos os vizinhos têm energia elétrica, o que verifica maior negligência por parte da empresa”, relatou o juiz.

E segue: “Assim, diante da fundamentação acima, tenho como proporcional, razoável e eficaz, que a requerida tenha um valor significativo bloqueado de suas contas-correntes, como forma adequada de fazê-la cumprir a ordem. Naturalmente, que assim que o réu comprove ter cumprido a ordem, tal valor será desbloqueado”.

O juiz determinou o imediato bloqueio do valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) da CEMAR, no sentido de obrigar a empresa a cumprir a ordem já referida. “Por outro, registro que este valor de astreintes parece ter sido insuficiente para que o requerido cumprisse a determinação. Assim, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, majoro a multa para R$ 200,00 por hora de atraso, em favor da autora, a qual passará a incidir depois de 24 (vinte e quatro) horas depois da intimação. Saliento ainda que a requerida está sujeita a incidir nas penas da litigância de má-fé, além da responsabilização pelo crime de desobediência, conforme art. 536, § 3º do Código de Processo Civil”, finalizou Marcelo Santana.

MPF: JUSTIÇA DECIDE PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA PROPRIETÁRIO DO GRUPO DIMENSÃO ENGENHARIA E OUTROS OITO NA OPERAÇÃO LILLIPUT


O objetivo das medidas é inibir a repetição dos crimes investigados e evitar que sejam criados obstáculos às investigações
Em resposta a ação conjunta do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e da Polícia Federal (PF), a Justiça decidiu pela aplicação de medidas cautelares contra Antônio Barbosa de Alencar, proprietário do grupo Dimensão Engenharia, Antônio Alves Neto, contador do grupo, Arivaldo Silva Braga, servidor do fisco municipal, os advogados José Roosevelt Pereira Bastos Filho e Alan Fialho Gandra Filho, os funcionários da Receita Federal do Brasil Osmir Torres Neto, Maria das Graças Coelho Almeida e Alan Fialho Gandra, e Dário Jacob Bezerra, investigados na Operação Lilliput. A decisão acolheu parcialmente representação que, além das medidas cautelares, pedia a conversão da prisão temporária do proprietário do grupo Dimensão em prisão preventiva, que não foi concedida.
De acordo com o delegado de Polícia Federal Max Eduardo Alves Ribeiro, Antônio Barbosa de Alencar teria tomado conhecimento da Operação Lilliput um dia antes de ser desencadeada e, por isso, retirou bens e objetos de prova de sua residência e empresas, incluindo dois carros da marca BMW, na intenção de frustrar a execução e o resultado das medidas.
As informações se baseiam em imagens de câmeras de segurança, depoimentos coletados e relatos de delegados da Polícia Federal responsáveis pelas equipes que cumpriram mandados judiciais na residência e na sede de empresas do indiciado. Para os procuradores da República Juraci Guimarães Júnior e Galtiênio da Cruz Paulino, “as provas levantadas pela PF demonstram que o acusado estava obstruindo e pondo em risco a investigação do caso”.
Os demais citados na decisão são apontados pela representação como sendo alguns dos principais integrantes de organização criminosa que o empresário Barbosa é suspeito de chefiar, destacando-se ainda que nem mesmo a repercussão da Operação Cartago (2014), que teve dentre os principais investigados o proprietário do grupo Dimensão, foi capaz de impedir que a organização continuasse praticando novos crimes.
No intuito de inibir a repetição dos crimes investigados e evitar obstáculos às investigações, a Justiça determinou que os indiciados compareçam mensalmente perante o Juízo para informar e justificar suas atividades, sejam proibidos de sair da cidade onde residem por mais de 15 dias sem autorização judicial, recolham-se aos seus respectivos domicílios no período da noite, entre 22h e 6h, e sejam proibidos de ter acesso ao prédio da Receita Federal pelo prazo de 60 dias.
Além disso, Dário Jacob Bezerra e Alan Fialho Gandra Filho estarão proibidos de manter contato com a vítima Solange de Jesus Gouvêa, e Maria das Graças Coelho Almeida, Osmir Torres Neto e Alan Fialho Gandra serão suspensos do exercício da função pública pelo prazo de 60 dias.
De acordo com o juiz federal da 2ª Vara, José Magno Linhares Moraes, "o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar em decretação de prisão preventiva".
Entenda o caso
No último dia 12 de julho, foi iniciada a fase ostensiva da pesquisa investigativa com a execução da Operação Lilliput, que cumpriu nove prisões temporárias (uma delas contra Antônio Barbosa de Alencar, dono do grupo Dimensão), 11 conduções coercitivas e mandados de busca e apreensão, dentre outras medidas.
Antônio Barbosa de Alencar é acusado de montar e comandar uma rede criminosa "dedicada à obtenção de vantagens econômicas e outras a qualquer custo, principalmente mediante a prática de crimes como o de redução/supressão de tributos e contribuições sociais, de falsidade ideológica, de inserção de dados falsos em sistema e, sobretudo, de corrupção de agentes públicos da Receita Federal do Brasil, de cartórios e do fisco municipal, dentre outros órgãos", conforme texto da recente representação.
O número do processo na Justiça Federal é 12942-95.2016.4.01.3700.

GOVERNO ANTECIPA PAGAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS NO PRÓXIMO SÁBADO DIA 30



No próximo sábado (30), o Governo do Estado antecipará o pagamento dos servidores públicos estaduais. Novamente, a medida obedece à determinação do governador Flávio Dino de antecipar o salário dos servidores ativos e inativos do Estado, sempre que houver viabilidade financeira. Pelo calendário, o pagamento estava previsto para ser efetuado no dia 2 de agosto.

“Pagaremos os servidores do Governo do Maranhão, no dia 30 de julho”, anunciou o governador Flávio Dino. A efetivação do pagamento dentro do mês trabalhado beneficia mais de 110 mil servidores do Estado.

Os contracheques são disponibilizados impressos para os servidores e, também, na versão digital, no site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep). Para acessar, é necessário apenas a senha, que pode ser cadastrada presencialmente, na sala do Portal do Servidor (situada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

PC DO B COMEÇA A DEFINIR PRÉ CANDIDATOS DURANTE CONVENÇÕES MUNICIPAIS REALIZADAS EM SÃO LUÍS E EM VÁRIAS CIDADES DO MARANHÃO


Dando início à campanha eleitoral deste ano, o Partido Comunista do Brasil no Maranhão (PCdoB-MA) reuniu na manhã deste sábado (23), no auditório do Convento das Mercês, em São Luís, centenas de pessoas na Convenção Municipal que homologou as candidaturas e coligações que disputarão o pleito 2016 com o apoio da sigla na capital maranhense.





No ato, o PCdoB reafirmou seu apoio à reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), além de apresentar os nomes de todos os candidatos do partido a exercerem a função de vereador no próximo quadriênio em São Luís.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior agradeceu o apoio do partido nessa nova jornada, e destacou a seriedade e responsabilidade política do PCdoB, “que não apoiaria um candidato que não fosse fazer o melhor para São Luís”, frisou Edivaldo.

Em sua fala, o presidente municipal do PCdoB em São Luís, Haroldo Oliveira, lembrou que o PCdoB é mais que uma sigla partidária. “O PCdoB é um partido de história. Comprometido com a luta do povo. São 94 anos de luta pelo povo, com responsabilidade social capacidade de gestão”, defendeu.

CONVENÇÕES POR TODO O MARANHÃO

Com candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 216 dos 217 municípios maranhenses, além de São Luís, o PCdoB já realizou desde a sexta-feira (22), conferências municipais em mais de dez cidades do estado, com programação para novas conferências espalhadas por todo o Maranhão nos próximos dias.

Em Paulino Neves, Pio XII, Paulo Ramos, Esperantinópolis, São Roberto, Bom Lugar, Santana do Maranhão, São Bernardo, Magalhães de Almeida, Vargem Grande e Satubinha, foram algumas das cidades onde o partido já homologou os nomes dos seus candidatos para as Eleições 2016.

Dom Pedro 

Com a presença do governador Flávio Dino, foi realizada uma grande festa na Conferência Municipal de Dom Pedro também neste sábado (23), onde o PCdoB, além de definir os nomes que saem na corrida para a função de vereador na cidade, declarou apoio ao pré-candidato à reeleição à Prefeitura de Dom Pedro, Hernando Macedo. Durante a Convenção, lideranças políticas da região também manifestaram apoio à reeleição de Macedo.

"No Brasil todo só se fala de crise. Aqui em Dom Pedro só se fala de obra. Olhem Dom Pedro hoje e olhem o que era em 2012. Melhorou. Temos confiança que esse time deve continuar", ressaltou o governador Flávio Dino durante a convenção.

Gonçalves Dias

Ainda no sábado, Flávio Dino esteve em Gonçalves Dias em apoio à reeleição do atual prefeito do município, Vilson Andrade. O evento contou ainda com as presenças do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), e do deputado estadual Fábio Macêdo (PDT).

"Quero fazer um chamamento para que façamos uma campanha com alegria, propostas e ideias", finalizou Flávio Dino em Gonçalves Dias.   

sexta-feira, 22 de julho de 2016

VÍDEO: MPF CONSTATA VÁRIAS IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE BACABAL

Em entrevista coletiva concedida à imprensa na tarde de quinta-feira (21) na sede da Procuradoria da República de Bacabal, o procurador Francisco de Paula Vitor Santos Pereira, apresentou detalhes da vistoria realizada no Pronto Socorro Municipal de Bacabal no último dia 13 de julho.

De acordo com a recomendação do MPF, o prefeito municipal de Bacabal José Alberto Oliveira Veloso,o secretário Kelcymar Virgíno Silva e o diretor do hospital socorrão Jacob de Oliveira Veras tem até 75 dias  para desenvolverem ações e tomarem atitudes para superar irregularidades constatadas em apuração realizada, a recomendação abrange as questões estruturais e aspectos do atendimento à população.


EM REUNIÃO COM CANDIDATOS A VEREADOR, JOÃO ALBERTO REFORÇA APOIO A FÁBIO CÂMARA

O candidato do PMDB a prefeito de São Luís, vereador Fábio Câmara, recebeu em seu escritório, na tarde de quinta-feira, 21, todos os candidatos a vereador pela legenda – além do senador João Alberto de Sousa – para organizar a convenção e o início da campanha peemedebista.
O pré-candidato a prefeito explicou que o encontro foi um ato de confraternização com os pré-candidatos a vereador, que serviu não só para alinhar o discurso, nesta fase da pré-campanha, mas para apresentar aos presentes, a prospecção de filiados com nome à disposição para o pleito.
Contra o consórcio
Afirmando estar “abrindo mão da verba para elevar o verbo”, Câmara destacou os motivos pelos quais está disposto a concorrer ao cargo de prefeito da capital.
– Eu faço coisas que políticos não costumam fazer: abro da verba do salário, da verba indenizatória e saio da zona de conforto para ser candidato a prefeito. Faço isso porque é inadmissível que o povo de São Luís não tenha outras opções além do consórcio de pré-candidatos apoiado pelo governador. Consórcio é uma modalidade de compra programada, uma forma de poupança por meio de autofinanciamento – declarou.

Em sua fala, o senador João Alberto destacou que o ato reforça a união do partido com os pré-candidatos.
– Isso demonstra a união do PMDB com os pré-candidatos. Estou me sentindo muito à vontade, para dizer isso, pois cheguei ao partido quando muitos aqui nem haviam nascido. O PMDB tem representatividade e a decisão da pré-candidatura a prefeito faz com que a sigla cresça e mostre a força que sempre teve no estado – destacou.
Apoio da chapa
Ex-candidato a senador, o servidor público Evan de Andrade, que vai disputar uma das vagas na Câmara, reforçou, em nome dos demais candidatos, o apoio da chapa de vereadores ao projeto Fábio Câmara.
– Entendo que é muito salutar termos candidatura própria, pois isso irá fortalecer o quadro do PMDB. É um desejo da executiva nacional e estadual que o partido se fortaleça e a pré-candidatura de Fábio Câmara para nós, é motivo de muita alegria e satisfação. Isso vai fortalecer o nosso partido em nível municipal e regional – reforçou.

O evento político-partidário ocorreu no escritório do parlamentar, e contou também com a participação do deputado federal João Marcelo e do presidente interino do PMDB no Maranhão, Remi Ribeiro.
Blog Marco Deça

MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM POR ATO DE IMPROBIDADE


O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, em Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa, ajuizada na terça-feira, 19, requereu o afastamento do cargo do prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim.
Contra o gestor, pesam diversas irregularidades cometidas em nove contratos de doação com encargos, celebrados entre a empresa Vale S.A. e o município, entre fevereiro e setembro de 2014, que tinham a finalidade de executar obras de construção de escolas, postos de saúde, asfaltamento na zona rural, poços artesianos, aquisição de ambulâncias e tratores, além da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Do total dos convênios, no valor de R$ 4.341.260,40, foram repassados aos cofres municipais R$ 3.158.203,28 pela empresa. O restante deixou de ser repassado pela Vale, após a constatação das irregularidades.
Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação, entre os atos de improbidade administrativa cometidos pelo gestor, constam os seguintes: apresentação de documentos falsos; realização de licitação sem dotação orçamentária; certidões negativas vencidas e outras com datas posteriores ou anteriores à realização das licitações que indicam fortes indícios de montagem e simulação de processos licitatórios para benefício de empresas ligadas ao prefeito; pagamento de obras inconclusas, com apresentação de documentos e medições falsas.
De acordo com a Ação Civil, a Vale S.A., após constatar as irregularidades na efetivação dos convênios e tentar, sem sucesso, uma “solução consensual das pendências com o município de Itapecuru-Mirim, suspendeu a continuação dos repasses e encaminhou à documentação à Câmara de Vereadores”.
PEDIDOS
Além do afastamento do prefeito Magno Amorim do cargo, o Ministério Público requereu à Justiça a aplicação das seguintes penalidades: decretação da indisponibilidade dos bens do gestor, para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário estimados em R$ 3.158.203,28; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de 100 vezes a remuneração de prefeito; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de cinco anos, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REPRESENTA CONTRA PP, PTB, PSB E PMN POR PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR


Propagandas partidárias em emissora de televisão local tiveram participação de pré-candidatos à prefeitura de São Luís
A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) representou contra o Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Mobilização Nacional (PMN) junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão por prática de propaganda partidária irregular. De acordo com a ação, os partidos utilizaram o tempo destinado à propaganda partidária para promover pré-candidatos à Prefeitura Municipal de São Luís nas próximas eleições.
Em junho desse ano, os deputados estaduais Carlos Wellington de Castro Bezerra, mais conhecido como Wellington do Curso (PP), Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, conhecido como Bira do Pindaré (PSB), e Eduardo Salim Braide (PMN) participaram ativamente de inserções de seus respectivos partidos em emissora de televisão local com o objetivo de atender a interesses pessoais, já que são apontados como pré-candidatos a prefeito da capital maranhense. Na inserção do PP, o deputado Wellington do Curso falou abertamente estar "lançando, oficialmente, a pré-candidatura a prefeito de São Luís".
De acordo com o procurador regional eleitoral, Thiago Ferreira de Oliveira, os três partidos "desvirtuaram a propaganda partidária, que tem como finalidade promover as ideias e programas do partido, e não ser usada como instrumento de promoção pessoal de qualquer filiado".
Já o PTB, no mesmo mês, teria promovido o atual prefeito da capital maranhense, Edivaldo de Holanda Braga Júnior, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Nas inserções do partido, Edivaldo anunciou suas realizações no exercício do cargo. Segundo a ação, o "PTB submeteu-se a ser um veículo de propaganda do PDT e da futura candidatura do Sr. Edivaldo Holanda Júnior à reeleição ao cargo de Prefeito de São Luís", o que também é vedado por lei.
De acordo com a PRE/MA, ao permitir a promoção pessoal de pretenso candidato a cargo eletivo em programa partidário e, no caso do PTB, permitir ainda a participação de pessoa não filiada, os partidos submeteram-se à aplicação de penalidade definida em lei, que prevê o desconto de tempo de programação no semestre seguinte àquele em que é praticado o ato ilícito.
Por esse motivo, a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão pede que o direito de transmissão do Partido Progressista (PP), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido da Mobilização Nacional (PMN) seja reduzido em cinco vezes o tempo das inserções irregulares no primeiro semestre de 2017, já que a pena não pode ser aplicada no segundo semestre de 2016, por ser proibida a veiculação de propaganda partidária gratuita nesse período.

terça-feira, 19 de julho de 2016

COMARCAS INICIAM NESTA QUARTA FEIRA AÇÕES DA 1ª SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER


Mais de 30 comarcas em todo o Maranhão iniciam nesta quarta-feira (20) diversas ações referentes à I Semana Estadual de Valorização da Mulher. O evento, realizado pelo CEMULHER (Tribunal de Justiça), AMMA, e ESMAM, e contando com o apoio da Procuradoria Geral da Justiça, da ESMP, AMPEM, Defensoria Pública do Estado, e COOMAMP, vai abranger 34 comarcas, com ações nas áreas jurídica, saúde, cultural, beleza, e realização de oficinas e palestras. A I Semana Estadual de Valorização da Mulher está marcada para o período de 20 a 27 de julho.

Estão confirmadas as comarcas de São Luís, Imperatriz, Pedreiras, Itapecuru, Presidente Dutra, Santa Luzia, Pinheiro, Bacabal, Santa Inês, Coelho Neto, Colinas, Zé Doca, Coroatá, Açailândia, Chapadinha, Tutoia, Magalhães de Almeida, Balsas, Passagem Franca, Esperantinopolis, Poção de Pedras, Cedral, Mirinzal, Santa Luzia do Parua, Bequimão, Pastos Bons, Paulo Ramos, Governador Eugenio Barros, Timon, Codo, Lago da Pedra, Igarapé Grande, Arari, e Caxias.

Para a juíza Welinne Coelho, titular da 2ª Vara de Chapadinha, a semana é um evento que trará benefícios e, principalmente, informação às mulheres. “Aqui em Chapadinha faremos ações no dia 27, entre as quais uma exposição visual, distribuição de cartilhas e panfletos e uma pesquisa sobre o tema para identificar o perfil dos servidores do fórum que vamos publicar. Na quarta-feira estaremos na abertura do evento, em São Luís”, destacou ela.

Semana da Mulher e Mutirão – Em Arame, a juíza titular da comarca, Selecina Henrique Locatelli, realiza a Semana Estadual de Valorização da Mulher simultaneamente ao II Mutirão de Cidadania, nos dias 20 e 21 de julho. Na pauta, atividades como emissão de RG, CPF, antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual; Emissão de contas de água, energia e telefone, com a parceria do Viva Cidadão. Esses atendimentos serão na Câmara de Vereadores. Também na agenda o “Programa Aprendendo com a Lei Maria da Penha no Cotidiano”, a ser realizado no Salão da Câmara.

Estão programados, ainda, palestra e atendimento sobre violência doméstica a serem ministradas pela equipe multidisciplinar do CREAS. Concluindo a pauta, será oferecida palestra sobre registro civil a ser ministrada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e, ainda, mais de 200 audiências de registro de nascimento tardio, realizadas pela juíza. “Essas ações de cidadania dão continuidade às atividades de emissão de documentos da população (registro de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho e outros serviços). Esta programação foi idealizada para responder ao pleito de inclusão de uma grande parcela de aramenses excluídos das políticas públicas. A população participa massivamente das atividades em busca de sua dignidade”.

Na Comarca de Pedreiras a programação acontece nos dias 25, 26 e 27 e apresenta diversas atividades e serviços, entre os quais emissão de documentos (RG, CPF, Certidão de Antecedentes), Carreta da Mulher (serão 60 mamografias por dia), preventivo (50 por dia), teste de HIV, teste de glicemia, medição de pressão arterial, palestras. Também na agenda, tenda da saúde, com prevenção de DST e AIDS, fisioterapia, e nutrição, e tenda da beleza, com maquiadores e cabeleireiros.

Será oferecida, ainda, a assistência jurídica com defensores; advogados (consulta processual e petições diversas), e cartório de pessoas naturais (emissão de segunda via de certidão de nascimento). Na área de profissionalização, oficinas de artesanato com monitor e exposição. Serão apresentadas, também, diversas palestras (CRAS e CREAS apresentação da rede de apoio), acompanhamento familiar (psicólogo e assistente social), apresentação dos projetos sala de espera e núcleo de reflexão (setor psicossocial do fórum), roda de conversa com a delegada, promotora e juíza, palestra Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano (TJMA).

Em Santa Inês, as atividades também começam na quarta-feira (20) com reuniões nos bairros, palestras, cine mulher, lançamento do projeto Maria da Penha (com a desembargadora Angela Salazar), panfletagens, e outras atividades. “A programação ainda está sujeita a alterações, mas o foco é a mulher da comunidade, de todas as comunidades de Santa Inês”, explicou a juíza Kariny Reis, da 3ª Vara de Santa Inês. Ela disse que foi realizado um treinamento com os voluntários que vão ajudar durante a semana.

A SEMANA - A organização da I Semana Estadual de Valorização da Mulher é da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (CEMULHER) do Tribunal de Justiça, que tem como presidente a desembargadora Angela Salazar. A Semana acontecerá com mutirão de julgamentos em todo o Maranhão, por meio de atividades como seminário, exposição artística, caminhada e panfletagem nos principais shoppings de São Luís.

Em São Luís, a abertura ocorrerá na quarta-feira (20), às 9h, no hall do Fórum Sarney Costa. A programação inclui um seminário no dia 21 (quinta-feira), às 19h30, com o tema “Gênero e violência contra a mulher: Discutindo a cultura do estupro”, tendo como palestrante a mestra em Direito e Instituições do Sistema de Justiça, Tuanny Soeiro.

O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a violência contra a mulher. O evento acontece nas comarcas da região metropolitana de São Luís e do interior do Estado, com a participação da magistratura estadual, e será aberto no dia 20, às 9h, no fórum Des. Sarney Costa, no Jaracaty, com a presença das autoridades judiciárias do Tribunal de Justiça, Corregedoria, Fórum e entidades ligadas aos direitos da Mulher.

ROBERTO ROCHA PARTICIPA DE POSSE DA NOVA PRESIDENTE DA CODEVASF

O senador Roberto Rocha participou nesta terça-feira (19) da posse da nova presidente Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Kênia Régia Anasenko Marcelino, em Brasília. Kênia é a primeira mulher a presidir a empresa.

Durante a posse, foram lançados os Planos de Recuperação das nascentes dos rios São Francisco e Parnaíba, e anunciado o lançamento, em uma próxima etapa, dos planos de recuperação dos rios Mearim e Itapecuru.

Também estiveram no evento o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, pasta à qual a Codevasf é vinculada, ministro das Minas e Energia, Fernando Bezerra Filho, senador Carlos Valadares (PSB-SE) e a secretária especial de Política para Mulheres, Fátima Pelaes.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROPÕE AÇÃO CONTRA EX SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL POR ATOS DE TORTURA DURANTE A DITADURA MILITAR


João Batista Campelo é acusado de ter praticado tortura física e psicológica contra membros da igreja católica e por torturar e agredir escrivã de polícia em 1970
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra a União e ex-superintendente da Polícia Federal João Batista Campelo por atos de tortura física e psicológica praticados contra o ex-padre, hoje falecido, José Antônio de Magalhães Monteiro e do bispo Xavier Gilles de Maupeou d'Ableiges. O ex-superintendente também é acusado de tortura e agressão à escrivã de polícia Rosalina Costa Araújo. As ações de violência cometidas por João Batista ocorreram no exercício de sua função federal, em 1970, no Maranhão.
As alegações se baseiam em registros extraídos do Projeto Brasil Nunca Mais, elaborado pela Arquidiocese de São Paulo, e foram apuradas através de investigação realizada pelo MPF, colhendo-se, inclusive, depoimentos das vítimas. Assim, constatou-se que João Batista Campelo participou diretamente de atos de tortura na qualidade de mandante (ordenando as ações) e colaborador (auxiliando nas aplicações).
Em depoimento, José Antônio de Magalhães Monteiro disse ter iniciado suas atividades sacerdotais nas paróquias dos municípios de São Benedito do Rio Preto (MA) e Urbano Santos (MA) em 1970, junto com Xavier Gilles, atualmente Bispo da Diocese do município de Viana (MA). No exercício de sua missão pastoral, Monteiro relatou ter instruído os paroquianos na atividade da sindicalização, por compreender que era a organização apta a auxiliá-los na resolução dos problemas sociais e econômicos que os afligiam. "Isso despertou o ódio, a sanha [ou fúria] de grandes proprietários de terra, de políticos inescrupulosos e até de militares", afirmou.
Em depoimento prestado em abril desse ano na Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), uma das vítimas contou que, na época, foi levada até a sede da Polícia Federal de São Luís (MA) para ser interrogada, onde sofreu agressão e tortura psicológica antes e durante o interrogatório.
De acordo com o MPF, "a sociedade brasileira tem o direito de conhecer a verdade e de construir a memória [...] Há, pois, interesse das vítimas ainda vivas e de suas respectivas famílias em ver definida juridicamente a existência de corresponsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, contribuíram para os sofrimentos que suportaram".
Na ação, o MPF/MA quer que João Batista Campelo seja condenado à perda das funções e cargos públicos (efetivos ou comissionados) que esteja exercendo, não podendo ser investido em nova função pública, assim como a desconstituição dos vínculos existentes entre ele e o Estado de Roraima, onde atualmente é secretário de Estado de Segurança Pública. Pede-se também que ele seja condenado a pagar indenização ao bispo Xavier d'Ableiges, à escrivã Rosalina Araújo e aos herdeiros de José Antônio Monteiro, a título de dano moral, e que repare danos morais coletivos por meio de pagamento de indenização a ser repassada ao Fundo de Direitos Difusos.
O MPF requer que a União seja condenada a reparar os danos imateriais causados pelas condutas de seus agentes durante a repressão da ditadura militar mediante pedido de desculpas formal a toda a população brasileira, com a citação dos casos específicos reconhecidos na presente ação, a ser preferencialmente proferido por sua chefia de governo e, ainda, divulgado em mensagem veiculada ao menos em dois jornais de grande circulação no estado do Maranhão, local da ocorrência dos fatos, com espaço equivalente a meia página, por no mínimo dois domingos seguidos.
O número da ação na Justiça Federal é 0025173-57.2016.4.01.3700

COM A SAÍDA DE ROBERTO ROCHA, NOME DE JOÃO ALBERTO GANHA FORÇA PARA 2018

O senador Roberto Rocha (PSB) jogou pro alto seu projeto de disputar o cargo de governador por um projeto menor que possa beneficiar seu filho, vereador Roberto Júnior.Ele levou seu partido para apoiar a reeleição do atual prefeito Edivaldo Holanda Júnior e seu filho seja o vice na chapa. Em 2018 Holandinha será o vice na chapa de Flávio Dino, abrindo a prefeitura para outro Júnior, o filho do senador Roberto Rocha.
Com isso, o nome do senador João Alberto cresceu nesta semana para ser o candidato a governador de seu grupo em 2018. Alberto tem sim amplas chances de voltar a governar o Maranhão.
Quando foi governador por nove meses, agiu com dureza no combate ao crime organizado e contra a violência em todo o Maranhão. Ficou conhecido por ter pulso forte.
Administrativo e politicamente fez uma excelente gestão, apesar do curto espaço de tempo. Foi o primeiro a mexer numa das feridas crônica da nossa capital: a falta de saneamento básico, a exemplo da construção da vala da Macaúba.
Valorizou os policiais civis e militares e manteve a porta do Palácio dos Leões abertas ao povo e à classe política. Na carona de seu governo, Edison Lobão foi eleito no segundo turno com 695.727 (53,92%) contra o então considerado imbatível João Castelo com 594,620 (46.08%).
De lá pra cá teve duas vitórias garantidas ao Senado Federal onde já exerceu presidência de comissões importantes e conselhos, como a de Ética.
João Alberto aposta no fracasso do governo de Flávio Dino, que ganhou sem o apoio da classe política com o discurso de mudança. Como as práticas do governo comunista são piores do que as anteriores, ele perdeu o apoio da população e não soube conquistar o aval dos políticos.
O senador do PMDB tem passado a maior parte do tempo percorrendo as cidades maranhenses para eleger aliados e, assim, garantir seu passaporte para 2018.
Um outro e fundamental detalhe na carreira política de João Alberto: não há nenhum registro que tenha manchado sua vida pública por onde passou.
Blog do Luís Cardoso

segunda-feira, 18 de julho de 2016

DEPUTADO ROBERTO COSTA PARTICIPA DE EVENTO REALIZADO NA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM BACABAL

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Bacabal realizou, na quarta-feira (13), a comemoração do 90° aniversário do Pastor Boaventura. O deputado Roberto Costa, acompanhado do senador João Alberto, do irmão Leal e do pastor Samuel, participou do grande culto realizado pelos membros do Templo Central da Assembleia de Deus.




Na ocasião, aconteceu o lançamento da bibliografia do pastor Boaventura e, logo em seguida, foi realizado o culto em agradecimento a Deus pelos 90 anos do pastor. Durante a celebração, houve uma bela apresentação da Orquestra Doxal, participações de grupos infantis e uma carinhosa homenagem realizada por membros da sua família. O aniversário foi marcado por muita emoção e trouxe pessoas de várias regiões.

O Pastor Boaventura tem uma história de superação na sua trajetória evangélica. Chegou a Bacabal no dia 30 de agosto de 1963, data em que recebeu oficialmente a igreja Assembleia de Deus do município, onde na época se congregavam 560 membros. O seu ministério foi marcado por construções de escolas, dando oportunidade para a população carente ter acesso ao estudo gratuito.  Montou o Instituto Benemérito Evangélico, onde o trabalho social foi ampliado, trazendo assistência médica à população de baixa renda, que também foi beneficiada com cursos profissionalizantes, levando a inclusão no mercado de trabalho.

Após anos de muito trabalho, o seu ministério foi passado para o Pastor Raposo. “O Pastor Boaventura é um livro em nosso meio, é um acervo moral, reserva espiritual e intelectual. Assumir um trabalho passado pelo Pastor Boaventura foi um trabalho fácil e ao mesmo tempo muito difícil, mas quando falo difícil estou me referindo a pisar no rastro dele, fazer o que ele faz não e fácil, pois ele é um gigante mesmo e sempre foi muito trabalhador. 

É muito fácil porque pisar onde ele pisou é seguro, é tranquilo, nós já sabíamos que estávamos pisando no lugar certo. Eu só peço a Deus a graça para poder dar continuidade ao trabalho que o Pastor  Boaventura fez”, comentou o pastor Raposo.

O Deputado Roberto Costa aproveitou a ocasião para parabenizar o Pastor Boaventura, ressaltando a sua importância para a história da Assembleia de Deus de Bacabal, onde criou projetos maravilhosos para a honra e glória de Deus, sendo, para o parlamentar, muito gratificante participar de eventos como esse.

Na quinta- feira (14), o Deputado Roberto Costa prestigiou a abertura do 19º Congresso da Mocidade da Assembleia de Deus do Estado do Maranhão no Templo Central da denominação em Bacabal. "Santidade: a marca da juventude que anda com Deus”, tema muito bem desenvolvido, que chamou a atenção do parlamentar. 

O Deputado constatou que a motivação dos nossos jovens vem crescendo pela busca dos caminhos que os levam a uma maior comunhão com Deus. Isso para ele é muito satisfatório, pois é essa comunhão que fará os jovens ficarem longe das armadilhas que a vida lá fora pode lhes apresentar, roubando as oportunidades de um futuro melhor.

O congresso iniciou com a Pregação do Pastor Pedro de Viana, depois os presentes apreciaram a apresentação da dupla de Pernambuco “Canção e Louvor”, que fizeram todos os presentes sentirem a presença do Espírito Santo naquele lugar.

O Deputado Roberto Costa comentou que o Congresso é uma iniciativa bastante louvável, além de agregar valores cristãos, proporciona aos jovens participantes momentos de descontração e alegria.

Samyra Boaes
ASCOM 

PROCON MULTA TIM EM R$ 900 MIL APÓS DENÚNCIAS DE CONSUMIDORES



O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora Tim Celular em R$ 900 mil por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas relações de consumo”, destacou o presidente.

De acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.

A prática fere o direito à informação adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC. A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Melhorias alcançadas

Desde o ano passado, o Procon vem realizando importantes ações pela melhoria do sistema de telefonia no Maranhão. Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com as operadoras Claro, Vivo e Tim, o Procon conseguiu que as multas no valor total de R$ 14 milhões, que as empresas receberiam por falha na prestação de serviço, fossem convertidas na implantação de mais 100 novas torres de transmissão de tecnologia 3G e 4G em todo o estado. Ao todo, 59 municípios foram beneficiados. Além disso, pelo mesmo termo, as operadoras foram obrigadas a fornecer pontos gratuitos de internet no Terminal Rodoviário de São Luís e nos terminais de integração da Cohama e São Cristóvão.

JUDICIÁRIO DETERMINA QUE PREFEITURA E CÂMARA DE VEREADORES DE PIO XII IMPLEMENTEM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Uma decisão liminar assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular de Pio XII, determina que a Prefeitura de PioXII e a Câmara de Vereadores procedam à implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico de ‘Portal da Transparência’, no prazo de 60 dias, sob pena de multa a ser imposta em caráter pessoal ao Prefeito Paulo Veloso e Presidente da Câmara de Vereadores. Antes da análise do pedido liminar, a Justiça determinou a notificação dos demandados para se manifestarem no prazo de 72 horas. A Câmara de Vereadores se manteve inerte, apesar de devidamente intimada através de seu Presidente. O Município de Pio XII apresentou manifestação.

"Da análise da petição inicial e dos documentos, verifica-se evidenciado flagrante descumprimento às normas constitucionais, sobretudo o princípio da publicidade e transparência pelos gestores dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal", versa a liminar. E segue: "Ora, em que pese a recomendação prévia do Ministério Público no sentido dos demandados implementarem de forma efetiva o Portal da Transparência nos referidos poderes, a Câmara Legislativa não o fez, até a presente data, e o Município de Pio XII/MA inseriu um link com raríssimas informações, as quais se apresentam desatualizadas, não cumprindo, portanto, a requisição do órgão ministerial, razão pela qual não se fundamenta suas alegações contidas na manifestação prévia", explicou o juiz.

Ele esclareceu que, no que diz respeito à urgência, "afigura-se plausível o pedido de urgência formulado pelo órgão ministerial, haja vista que a ausência de possibilidade de controle e fiscalização pelos órgãos competentes de análise da aplicação das receitas públicas pode causar, sem dúvidas, graves lesões de difícil reparação ao direito coletivo de todos à informação e publicidade dos dados a serem obrigatoriamente inseridos pelos demandados no Portal da Transparência, com violação aos princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal".


E decidiu: "Diante do exposto, defiro o pedido e determino que o Município de Pio XII e a Câmara de Vereadores disponibilizem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico na internet, o Portal da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pio XII/MA, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada em caráter pessoal ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (18).

VÍDEO: ASSISTA A REPORTAGEM COMPLETA DOS DOIS MENORES(TABOQUINHA E BEBÊ) QUE FORAM ASSASSINADOS NO FIM DE SEMANA EM BACABAL

O primeiro foi encontrado na estrada da Bela Vista nas primeiras horas da manhã de sábado  em Bacabal, identificado como sendo de Luís Fernandes de Alcântara vulgarmente conhecido como “Bebê”, morador do bairro Novo Bacabal, que foi morto a tiros.

Veja abaixo a reportagem completa:


Na mesma manhã deu entrada no necrotério do Pronto Socorro Municipal de Bacabal o corpo de outro menor infrator, Domingos Neto da Silva Oliveira, o “Taboquinha”, 15 anos morador do bairro Frei Solano, que já respondia por vários crimes, inclusive homicídio.


Veja abaixo a reportagem completa:

sábado, 16 de julho de 2016

413 OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS SÃO PROMOVIDOS




Mais 413 membros do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) foram promovidos na sexta-feira (15), em cerimônia militar realizada no Quartel do Comando Geral (Bacanga).

A formatura especial contou com as presenças do secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, representando o governador Flávio Dino; do comandante geral, coronel Célio Roberto de Araújo; do comandante e subcomandante da Polícia Militar, coronéis José Frederico Pereira e Jorge Luongo, respectivamente; da subdelegada geral da Polícia Civil, Adriana Amarante; do juiz Vicente de Castro, autoridades convidadas, oficiais, praças e familiares dos promovidos.

O comandante geral, coronel Célio Roberto, em discurso aos militares e civis, durante o evento, enfatizou que mais esse momento histórico que vive a Corporação é resultado dos esforços do Comando em mais um ato de compromisso do atual governo com a Segurança Pública. “É um dia de glória para o CBMMA. Essa grande celebração hoje mostra a valorização do governador Flávio Dino e do secretário Jefferson Portela com os profissionais de Segurança Pública. Estamos realizando mais um número expressivo de promoções, em reconhecimento ao valor e ao trabalho que os militares desempenham, corrigindo distorções histórias existentes na Corporação. É um ato de justiça que refletirá em uma melhor prestação de serviço à sociedade”, disse, anunciando que no final do ano mais ações de valorização dos profissionais deverão ocorrer.

Em um ano e meio, é a terceira vez que o Governo contempla a Corporação com um número expressivo de promoções, que, somadas, chegam à marca de quase duas mil. Do total, 59 são oficiais e 354 praças dos quadros de combatentes, técnicos, administrativos e especialistas de todas as unidades operacionais e administrativas do estado, que passarão a ocupar novos postos na carreira militar, com data retroativa a 30 de abril. As promoções obedecem aos critérios de antiguidade, tempo de serviço e merecimento.

O secretário de Segurança, Jefferson Portela falou da satisfação em estar à frente do Sistema de Segurança do Maranhão nesse momento em que vivem as instituições militares, na ocasião, o Corpo de Bombeiros.

“Trago hoje a saudação do governador Flávio Dino. Jamais, no Maranhão, tínhamos visto tantas promoções e o cumprimento de medidas que visam beneficiar as tropas. Este ato representa um grande avanço, já que o governo está contemplando um grande número de militares. Isso se chama valorização. Vamos continuar marchando rumo à ascensão na carreira com a prestação de um serviço justo e valoroso, como os que os bombeiros desenvolvem no dia a dia em todo o estado”.

A ação foi possível graças à Medida Provisória n° 224, publicada no Diário Oficial do Estado, do último dia 11, que cria mais 81 cargos no Quadro de Cargos Efetivos, distribuídos em postos e graduações na Corporação, como parte do plano de recomposição de funções previstas pela Lei de Organização Básica (LOB) do CBMMA. As 81 novas vagas disponibilizadas, somadas às que já existiam para praças, totalizam mais 413 promoções somente neste mês de julho.

A partir de agora, a Corporação ganha o reforço de mais 2 coronéis, 4 tenentes-coronéis e 3 majores. Subiram à graduação, ainda, 4 capitães e 14 primeiros-tenentes, com destaque para os 32 subtenentes promovidos a segundo tenentes, passando a ocupar o primeiro posto do oficialato militar. Dos praças, serão novos 56 subtenentes, 236 sargentos (1°, 2° e 3°) e 62 cabos.

MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER REESTRUTURAÇÃO DA PM NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO


A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão propôs, em 13 de julho, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, solicitando o aumento do efetivo policial no referido município. A manifestação foi formulada pela promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

A ACP pede também o fornecimento de novos e adequados equipamentos de segurança e armamento aos policiais militares, uma viatura e uma motocicleta, bem como o combustível para o funcionamento dos veículos.

Requer, ainda, a reestruturação física do prédio do destacamento da Polícia Militar, incluindo os móveis necessários e o fornecimento regular de alimentação aos agentes da Polícia Militar.

Consta nos autos que o relatório de vistoria realizado pela Associação dos Policiais Militares do Médio Mearim, encaminhado ao Ministério Público do Maranhão, constatou a precária estrutura física e de pessoal do destacamento da PM de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Cedido pela prefeitura, o prédio que abriga o grupamento encontra-se com paredes deterioradas, portas e janelas sucateadas e banheiro insalubre. Os móveis também estão danificados e os alimentos são armazenados em condições inadequadas.

Igualmente foi verificado que a alimentação servida aos policiais é custeada e fornecida pela administração municipal, assim como o combustível usado nas viaturas e motocicletas.

Foi apontado ainda que no município trabalham somente três policiais por turno, para cuidar da segurança de uma população de 18.607 habitantes.

ASSALTOS

A promotora de justiça Cristiane Donatini ressaltou que o contingente policial reduzido facilita a ocorrência de ações criminosas. Matérias divulgadas recentemente na imprensa noticiaram roubos e assaltos a agências bancárias, casas lotéricas e estabelecimentos comerciais da cidade.

O MPMA pediu ao comando do 15º Batalhão da Polícia Militar de Bacabal, responsável pelo destacamento da PM de São Luís Gonzaga, para que providenciasse o aumento do contingente e o fornecimento de equipamentos de segurança, além da disponibilização de outra viatura, mas a resposta foi negativa. Outros pedidos também não obtiveram sucesso.

PACOVAN É PRESO POR DESCUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES 269 VEZES


Foi preso na tarde desta sexta-feira, 15, em uma loja de pneus na BR 135, em São Luís, Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan. A decisão do juiz Jorge Antonio Sales Leite, da 3ª Vara da Comarca de Bacabal, foi motivada pelo descumprimento das medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário.

Ao todo, o acusado violou 269 vezes as medidas que determinavam o comparecimento periódico ao Poder Judiciário; proibição de ausentar-se do Maranhão, sem prévia comunicação; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; proibição de manter contato com os demais acusados, bem como com as testemunhas de acusação; e monitoramento eletrônico.

O relatório do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas comprovou várias irregularidades no uso da tornozeleira eletrônica. “As transgressões foram quase que diárias desde o dia 13 de março de 2016 até a presente data”, destacou o magistrado.

As medidas cautelares têm por objetivo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Pacovan e mais 16 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão pela prática dos crimes de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A prisão dele, em 18 de novembro de 2015, e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal.

REVIRAVOLTA

O acusado foi libertado após a concessão de um habeas corpus pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão judicial do dia 31 de janeiro.

Em fevereiro, a ex-procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, ajuizou pedido de reconsideração da liminar para restabelecer os efeitos que decretou a prisão preventiva de Pacovan até o julgamento definitivo do processo pela 3ª Câmara Criminal do TJ. No dia 22 de fevereiro, o pedido do MPMA foi deferido e no dia seguinte Pacovan foi preso novamente.

Em março, os desembargadores concederam ordem de habeas corpus para substituir a prisão pelas medidas cautelares, que foram descumpridas e motivaram a nova prisão nesta sexta-feira.

EDUARDO DP – IMPERADOR

O Poder Judiciário, em Bacabal, também expediu, nesta sexta-feira, 15, mandado de prisão preventiva contra Eduardo José Barros Costa, vulgo Eduardo DP ou Imperador. A decisão foi motivada pelo descumprimento de medidas cautelares que o obrigavam a se apresentar mensalmente à Justiça. A prisão ainda não foi efetuada.

No dia 5 de julho, como parte da Operação Paulo Ramos II, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva, entre eles o do prefeito de Paulo Ramos, Tancledo Lima Araújo.

Eduardo DP também teve mandado de prisão preventiva, mas ele não foi localizado e ficou foragido ate a última quarta-feira, 13 de julho, quando se apresentou à Justiça e ficou detido na Penitenciária de Pedrinhas. No dia seguinte, ele foi libertado por determinação do desembargador Tyrone José Silva.


HISTÓRICO

Desde o assassinato do jornalista Décio Sá, em 2012, já foram efetuadas diversas prisões como desdobramento da Operação Detonando. As investigações chegaram a uma organização criminosa comandada por Gláucio Alencar e José de Alencar Miranda, que desviava recursos públicos em, pelo menos, 42 municípios do Maranhão.

As investigações realizadas pelo Ministério Público já levaram à prisão de três prefeitos e seis ex-gestores municipais, além de um tesoureiro. Diversas outras investigações continuam em andamento no Gaeco e Seccor.